Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2017
LEI Nº 718/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 718/2017
SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Acrescenta-se o seguinte parágrafo ao Artigo 6º. Da Lei nº 624/2015:
“§ 5º O Fórum Municipal de Educação será instituído na vigência do Plano Municipal de Educação.”
Art. 2º. Fica alterado o Artigo 7º. Da Lei nº 624/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 3º. Fica alterado o Artigo 9º. Da Lei nº 624/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - O Município aprovará lei específica que disciplinará a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 4 anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.”
Art. 4º. Fica modificada a redação da Estratégia 2.1, da Meta 2- Ensino Fundamental da Lei nº. 624/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estratégia 2.1 - Manter atendimento pedagógico e especializado para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental, anos iniciais;”
Art. 5º. Fica excluída a Estratégia 4.3, da “Meta 4- Ensino Fundamental”, da Lei no. 624/2015.
“Estratégia 4.3 - Efetivar a criação de Centros Multidisciplinares de Apoio, Pesquisa e Assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência intelectual e múltipla, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na vigência deste PME;”
Art. 6º. Fica parcialmente alterada a Estratégia 4.4, da Meta 4 - Ensino Fundamental da Lei nº. 624/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estratégia 4.4 - Promover programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação;”
Art. 7º. Fica parcialmente alterada a Estratégia 5.2, da Meta 5 - Alfabetização da Lei nº. 624/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estratégia 5.2 - Apoiar na aplicação de instrumentos de avaliação externos, periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, destinando tempo adequado em reuniões pedagógicas para socialização e estudo dos resultados, sendo realizados a cada aplicação, visando a implementação de medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental, na vigência deste PME-Braganey;”
Art. 8º. Fica parcialmente alterada a Estratégia 6.9. Da Meta 6 – Educação Integral da Lei número 624/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estratégia 6.9 - Apoiar a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das demais entidades sociais e órgãos do Município, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino.”
Art. 9º. Fica excluída a Estratégia 7.5 da Meta 7 – Aprendizado Adequado na Idade certa, da Lei número 624/2015.
“Estratégia 7.5 - Desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais;”
Art. 10º. Fica modificada a Estratégia 7.6 da Meta 7 - Aprendizado Adequado na Idade certa da Lei n. 624/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estratégia 7.6 Universalizar, até o final da vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga e duplicar a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;”
Art. 11. Fica parcialmente alterada a Estratégia 8.1. Da Meta 8 – Escolaridade Media da Lei n. 624/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estratégia 8.1. Apoiar em parceria com a rede estadual, a disponibilização transporte escolar para programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial.”
Art. 12. Fica inserida na Estratégia 12.9, da Meta 12- Educação Superior da Lei nº 624/2015, a seguinte meta:
“Estratégia 12.9 Viabilizar, na vigência desse PME, a oferta de transporte gratuito aos alunos da educação superior, técnico e cursistas, condicionado a comprovação de ditames legais e disponibilidade orçamentária e financeira.”
Art. 13. Fica excluída a Estratégia 14.1., da Meta 14 - Formação de Professores da Lei n. 624/2015.
Art. 14. Fica alterada a Estratégica 14.5, da Meta 14- Formação de Professores da Lei nº 624/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estratégia 14.5 – Manter a política Municipal de formação continuada para os profissionais da educação em sintonia com Plano de Cargos e Carreiras e salários dos professores.”
Art. 15. Fica alterada a Estratégica 16.5, da Meta 16 - Valorização do Professor da Lei nº 624/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estratégia 16.5 Apoiar a implementação de programa em parceria com as áreas da saúde para promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde, bem como o acompanhamento e assistência aos profissionais do magistério e da educação da rede municipal de ensino referente às doenças ocupacional, durante a vigência deste PME.”
Art. 16. Fica excluída a Estratégia 17.2, da Meta 17- Plano de Carreira Docente da Lei nº 624/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Fica alterada a Estratégia 18.5, da Meta 18- Gestão Democrática da Lei nº 624/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estratégia 18.5 Viabilizar e manter a inserção de diretores e gestores escolares em programas de formação e capacitação profissional.”
Art. 18. Fica alterada a Estratégia 18.7, da Meta 18- Gestão Democrática da Lei nº 624/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estratégia 18.7 – Viabilizar caso necessite até o último ano de vigência desse plano o Fórum Municipal de Educação de Braganey como mecanismo de gestão democrática, com o intuito de coordenar as conferências municipais de educação, bem como efetuar o acompanhamento do PME.”
Art. 19. Modifica-se a Estratégia n. 19.2, da Meta 19- Financiamento da Educação da Lei nº 624/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estratégia 19.2 – Apoiar as ações do Governo Federal e Estadual no que diz respeito ao Custo Aluno Qualidade – CAQ como parâmetro para o financiamento da educação pública municipal, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração dos profissionais do magistério e profissionais da educação, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar, na vigência deste plano;”
Art. 20. Modifica-se a Estratégia n. 19.8 da Meta 19- Financiamento da Educação da Lei nº 624/2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estratégia 19.8 Apoiar, quando implementado pelo governo federal e estadual, ações no que diz respeito ao Custo Aluno Qualidade – CAQ definindo como parâmetro de referência para dotação orçamentária do Município;”
Art. 21. Modifica-se a Estratégia 19.9 da Meta 19- Financiamento da Educação da Lei nº 624/2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estratégia 19.9. Realizar, durante a Conferência Municipal de Educação, avaliação da porcentagem de investimentos e custeio da Educação, propondo eventuais ajustes ao poder executivo e legislativo, caso necessário, para atender as necessidades financeiras do cumprimento das metas do PME.”
Art. 22. Modifica-se a Estratégia n. 16.4 da Meta 16- Valorização do professor da Lei nº 624/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estratégia 16.4 Assegurar que para a admissão de professores na educação básica da rede pública municipal de ensino seja exigida a escolaridade mínima de nível médio, modalidade normal - magistério, ou em curso de licenciatura em Pedagogia ou em Curso Normal Superior, a partir da aprovação desse PME;”
Art. 23. Fica excluída a Estratégia 16.2 da Meta 16 - Valorização do Professor, da Lei nº 624/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Insere-se a Estratégia 17.3, da Meta 17- Plano de Carreira da Lei nº 624/2015 que passa vigorar com a seguinte redação:
“Estratégia 17.3. Prever no Plano de Cargos e Salários a readaptação de função aos professores que tenham sofrido limitações em suas capacidades físicas ou mentais comprovadas por perícia Médica, nos termos da Lei.”
Art. 25. As despesas oriundas desta Lei serão cobertas pelas Leis Orçamentárias vigentes.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 15 dias do mês de Dezembro de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal