Secretaria Municipal de Administração · 29 de novembro de 2017
LEI 714/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 714/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY APROVARÁ E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONAREI A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica reestruturada a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, mediante alteração do Artigo 42 da Lei Municipal n. 432/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.255,65 (um mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), reajustáveis anualmente conforme índice aplicado para recomposição e/ou aumento do funcionalismo público municipal.”
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Art. 2º- Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a regulamentar por decreto o disposições relativas ao funcionamento do órgão, atribuições, jornada de trabalho e disposições complementares.
Art. 3º.- As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, ficando autorizado a suplementar por decreto, caso necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2017, ficando revogada a Lei Municipal n. 585/2014 e disposições em contrário.
Paço Municipal de Braganey Estado do Paraná, aos 28 de novembro de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal