Secretaria Municipal de Administração · 29 de junho de 2023
LEI Nº 859/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 859/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 do município de Braganey-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 311.620,96 (trezentos e onze mil seiscentos e vinte reais e noventa e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.004
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
08.004.26.782.0007.1.004.
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS RURAIS
849- 4.4.40.42.00.00
000
AUXÍLIOS
311.620,96
Total Suplementação:
311.620,96
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 311.620,96 (trezentos e onze mil seiscentos e vinte reais e noventa e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
1000- Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
000
311.620,96
Total:
311.620,96
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Joâo Cappelletto, em 27 de junho, 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal