Secretaria Municipal de Administração · 23 de outubro de 2023
LEI Nº 869/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 869/2023
SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braganey, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará e eu ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Braganey, para o exercício de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta e os Fundos Municipais, nos termos do Art. 165, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 4.320/64, estima a RECEITA em R$ 31.937.000,00 (trinta e um milhões, novecentos e trinta e sete mil reais) e fixa a DESPESA em igual importância, contendo em seus demonstrativos em anexo:
I – RECEITAS
a) Receitas Correntes
b) Receitas de Capital
II – DESPESAS
a) Orçamento Fiscal
b) Orçamento da Seguridade Social
c) Por Órgão e Unidade
d) Por Função de Governo
e) Por Subfunção de Governo
f) Por Natureza da Despesa
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS
a) RECEITAS CORRENTES
31.934.605,00
110000000000000000
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
3.446.513,00
120000000000000000
CONTRIBUIÇÕES
465.712,00
130000000000000000
RECEITA PATRIMONIAL
146.300,00
160000000000000000
RECEITA DE SERVIÇOS
51.023,00
170000000000000000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.700.000,75
170000000000000000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – DEDUÇÃO FUNDEB
(4.891.707,75)
190000000000000000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
16.764,00
b) RECEITAS DE CAPITAL
2.395,00
TOTAL CONSOLIDADO
31.937.000,00
Artigo 3º - A despesa fixada está distribuída segundo as discriminações constantes nos Anexos, que apresenta sua composição de acordo com os seguintes desdobramentos:
II – DESPESAS
a) Orçamento Fiscal (O. F.)
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
23.184.474,00
b) Orçamento da Seguridade Social (O. S. S.)
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
8.752.526,00
c) Por Órgão e Unidade
01 - CÂMARA MUNICIPAL (O. F.)
1.550.000,00
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
1.550.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO (O. F.)
1.957.409,00
02.001
GABINETE DO PREFEITO
646.074,00
02.002
CHEFIA DE GABINETE
371.665,00
02.003
ASSESSORIA JURÍDICA
469.103,00
02.004
CONTROLADORIA GERAL
197.531,00
02.005
ASSESSORIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO
185.395,00
02.006
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
87.641,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (O. F.)
1.043.395,00
03.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
672.830,00
03.002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
370.565,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS (O. F.)
2.491.699,00
04.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
204.271,00
04.002
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
1.996.639,00
04.003
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA E FISCALIZAÇÃO
290.789,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (O. F.)
8.093.606,00
05.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
286.406,00
05.002
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
7.477.422,00
05.003
DEPARTAMENTO DE CULTURA
329.778,00
06 - SECRETARIA DE SAÚDE (O. S. S.)
5.744.735,00
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.754.086,00
06.002
DEPARTAMENTO DE SAUDE
337.255,00
06.003
DEPARTAMENTO DE FARMACIA
114.608,00
06.004
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAÚDE
538.786,00
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (O. F.)
1.596.931,00
07.001
GABINETE DO SECRETARIO
239.103,00
07.002
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.357.828,00
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (O. F.)
4.984.234,00
08.001
GABINETE DO SECRETARIO
214.608,00
08.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS
1.106452,00
08.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO
2.066.097,00
08.004
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
1.597.077,00
09 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (O. F.)
830.341,00
09.002
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
830.341,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (O. S. S.)
3.007.791,00
10.001
GABINETE DO SECRETARIO
169.440,00
10.002
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS
222.249,00
10.003
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS E BEM ESTAR
264.271,00
10.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.549.128,00
10.005
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
550.566,00
10.006
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
252.137,00
11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER (O. F.)
468.319,00
11.001
GABINETE DO SECRETARIO
196.406,00
11.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
271.913,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA (O. F.)
168.540,00
99.001
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
168.540,00
TOTAL CONSOLIDADO
31.937.000,00
d) Por Função de Governo
01
Legislativa
1.550.000,00
04
Administração
6.784.300,00
08
Assistência Social
3.007.791,00
10
Saúde
5.407.480,00
12
Educação
7.763.828,00
13
Cultura
329.778,00
15
Urbanismo
2.280.705,00
18
Gestão ambiental
688.162,00
20
Agricultura
669.666,00
22
Indústria
706.745,00
23
Comércio e Serviços
123.596,00
26
Transporte
1.597.077,00
27
Desporto e Lazer
468.319,00
28
Outros Encargos Especiais
391.013,00
99
Reserva de Contingência
168.540,00
TOTAL POR FUNÇÃO
31.937.000,00
e) Por Subfunção de Governo
031
Ação Legislativa
1.550.000,00
121
Planejamento e Orçamento
839.668,00
122
Administração Geral
3.407.948,00
123
Administração Financeira
1.809.897,00
129
Administração de Receitas
290.789,00
451
Infra- estrutura Urbana
1.106.452,00
241
Assistência ao Idoso
353.261,00
242
Assistência ao Portador de Deficiência
33.708,00
243
Assistência à Criança ao Adolescente
1.096.282,00
244
Assistência Comunitária
1.355.100,00
301
Atenção Básica
3.821.581,00
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.047.113,00
304
Vigilância Sanitária
401.705,00
305
Vigilância Epidemiológica
137.081,00
306
Alimentação e Nutrição
151.967,00
361
Ensino Fundamental
4.154.635,00
364
Ensino Superior
198.878,00
365
Educação Infantil
2.749.917,00
367
Educação Especial
222.025,00
392
Difusão Cultural
329.778,00
451
Infraestrutura Urbana
1.598.677,00
452
Serviços Urbanos
467.420,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
474.678,00
542
Controle Ambiental
213.484,00
606
Extensão Rural
669.666,00
661
Promoção Industrial
706.745,00
695
Turismo
123.596,00
782
Transporte Rodoviário
1.597.077,00
811
Desporto de Rendimento
112.360,00
812
Desporto Comunitário
355.959,00
846
Outros Encargos Especial
391.013,00
999
Reserva de Contingência
168.540,00
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
31.937.000,00
f) Por Natureza da Despesa
3.0.00.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
28.501.998,00
3.1.00.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
15.322.278,00
3.2.00.00.00.00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
110.113,00
3.3.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.069.607,00
4.0.00.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
3.266.462,00
4.4.00.00.00.00
INVESTIMENTOS
2.827.134,00
4.6.00.00.00.00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DÍVIDA
439.328,00
9.0.00.00.00.00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
168.540,00
9.9.00.00.00.00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
168.540,00
TOTAL DA DESPESA POR NATUREZA
31.937.000,00
Artigo 4º - Os seguintes Fundos Municipais fazem parte Integrante do Orçamento Geral do Município:
I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal de Assistência Social;
II – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
IV – Fundo Municipal do Direito das Crianças e do Adolescente.
Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 (LDO) a abrir Créditos Adicionais Suplementares neste Orçamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da Despesa Fixada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Artigo 6º - Fica ainda o executivo municipal autorizado a suplementação, não computando para o percentual de que trata o artigo anterior:
I – Alterações Orçamentárias que tem como origem de recursos o superávit financeiro de exercício anterior;
II - Abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação;
III – A compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos, entre os elementos, grupos e categorias de despesas dentro de um mesmo Projeto ou Atividade;
IV – Movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, conforme disposto no Art. 66 e seu Parágrafo único da Lei Federal 4.320/64;
Artigo 7º - Fica Também Autorizado à transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
Artigo 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite estabelecido no artigo 5º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Artigo 9º - Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, contribuições, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à programação e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizativa específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto às alterações de metas físicas e valores do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, toda vez que houver alteração orçamentaria, no orçamento do exercício de 2024.
Artigo 11 - Os Créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 06 (seis) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento serão reaberto no inicio do exercício de 2024, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 12 - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Artigo 13 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 14 - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, em 20 de outubro de 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal