Secretaria Municipal de Administração · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 720/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 720/2017
SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 695/2017 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 711/2017, LOA 2018, DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2018-2021, conforme segue:
ÓRGÃO 10.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 10.001
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
/NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO
ANO
VALOR R$
10.001.08.243.0025
2.070
A
Manutenção das atividades do programa Social de profissionalização e aprendizagem de Adolescentes
Manter a execução do programa social de profissionalização e aprendizagem de adolescentes na modalidade de aprendizagem da Lei Federal nº 10.097/00 e Decreto nº5598/05
Pessoas
1000
2018
100.000,00
1000
2019
100.000,00
1000
2020
100.000,00
1000
2021
100.000,00
Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2018, da seguinte forma:
PROGRAMA
PROGRAMA SOCIAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO E APRENDIZAGEM DE ADOLESCENTES
OBJETIVO
Garantir implementação do programa social de profissionalização e aprendizagem de Adolescente no âmbito municipal
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE MEDIDA
VALOR R$
Atividades
ECA/FMDCA
Manutenção das atividades do programa Social de profissionalização e aprendizagem de Adolescentes
Adolescentes Atendidos
Pessoas
100.000,00
Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2018 o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Assistência Social
08
Assistência à Criança a ao Adolescente
08
243
Programa Social de Profissionalização e Aprendizagem de Adolescentes
08
243
0025
Manutenção das atividades do programa Social de profissionalização e aprendizagem de Adolescentes
08
243
0025
2.070
3.1.90.11.00
1000
54.000,00
3.1.90.13.00
1000
14.000,00
3.3.90.30.00
1000
5.000,00
3.3.90.36.00
1000
3.000,00
3.3.90.39.00
1000
20.000,00
4.4.90.52.00
1000
4.000,00
TOTAL
100.000,00
Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, será utilizado o cancelamento parcial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da seguinte dotação orçamentária:
03.001.04.122.0002.2005 – Manutenção das Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 01000 – R$ 100.000,00
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 20 dias do mês de dezembro de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal