Secretaria Municipal de Finanças · 17 de julho de 2020
LEI Nº 790/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 790/2020
SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2020, LEI MUNICIPAL Nº 753/2019 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 771/2019, LOA 2020, DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar metas no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2020, conforme segue:
ÓRGÃO 08.000
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
UNIDADE 08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
/NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO
METAS 2020
08.001.15.451.0019
1.001
P
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
Executar obras de pavimentação, recapeamento, revitalização de ruas e avenidas, revitalização de praças e jardins, execução de meio fio, calçadas, construção de galerias de águas pluviais e outras afins
Obra
1000
593.074,09
1809
321.540,00
Artigo 2º - Conforme previsto no artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2020 da seguinte forma:
PROGRAMA
PROGRAMA DA GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
OBJETIVO
Ofertar infraestrutura física de competência governamental a toda população
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE
MEDIDA
VALOR R$
P
Proporcionar à população infraestrutura adequada para o tráfego harmonizado e seguro de veículos, pedestres, ciclistas, motociclistas e portadores de necessidades especiais.
Obra
M2
914.614,09
Artigo 3º – Considerando as alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2020 o valor de até R$ 914.614,09(novecentos e quatorze mil, seiscentos e quatorze reais e nove centavos), conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Urbanismo
15
Serviços Urbanos
15
452
Programa da Gestão da Infraestrutura Urbana
15
452
0019
Obras de Infraestrutura Urbana
15
452
0019
1.001
4.4.90.51.00.00
1000
593.074,09
1809
321.540,00
TOTAL
914.614,09
Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação fonte 1809-EMENDA PARLAMENTAR TRANSF. ESPECIAL, no valor de R$ 321.540,00 (trezentos e vinte e um mil e quinhentos e quarenta reais) e cancelamento parcial e ou total no valor de 593.074,09 (quinhentos e noventa e três mil setenta e quatro reais e nove centavos) das seguintes dotações:
07.001.18.541.0009.2040
MELHORA A NA INFRAESTRUTURA DO ATERRO SANITÁRIO
318– 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
50.000,00
321 – 4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
13.000,00
07.001.18.542.0024.2048
POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
322 – 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
20.000,00
323 – 3.3.90.39.00.00
Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
07.001.20.606.0010.2039
POLITICAS DE INCENTIVOS A DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL
341 – 4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
35.000,00
08.001.15.452.0018.1005
CONSTRUÇÃO DA CASA MORTUÁRIA
349 – 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
57.000,00
08.001.15.452.0019.1006
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
350 – 4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
44.000,00
08.001.27.813.0020.1.002
REVITALIZAÇÃO DO LAGO MUNICIPAL
387- 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
16.074,09
389 – 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
57.000,00
08.002.26.782.0017.2046
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
400 – 4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
08.002.26.782.0019.1009
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA FROTA MUNICIPAL
411 – 4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
157.000,00
10.001.08.244.0006.1014
AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SERCRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
465 – 4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
34.000,00
11.001.27.812.0020.2068
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
538 – 4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
11.001.27.813.0020.1019
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA
543 – 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
50.000,00
TOTAL
593.074,09
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 16 dias do mês de julho de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal