Secretaria Municipal de Administração · 22 de novembro de 2021
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2021 COM BASE NO ART. 30 – VI DA LEI 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI 13.204/2015 – DECRETO MUNICIPAL Nº 103/2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2021 COM BASE NO ART. 30 – VI DA LEI 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI 13.204/2015 – DECRETO MUNICIPAL Nº 103/2016.
1 – OBJETO:
Concessão de apoio da Administração Pública Municipal para a execução de projeto de atendimento a pessoa portadora de deficiência intelectual e múltipla, nas áreas de educação, saúde e assistencial, através de disponibilização de local físico adequado para o desenvolvimento de atividades de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, atendimento educacional e psico-social, esporte, lazer e arte, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
2 – JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO:
2.1 – DA NECESSIDADE DO OBJETO
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Comissão de Seleção instituída por meio da portaria 067/2020, destinada a avaliar propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil para celebração de Termos de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordos de Cooperação, de que trata a Lei Federal no 13.019/2014, em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, OPINA pela parceria na modalidade Termo de Cooperação – com a seguinte OSC: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DEBRAGANEY - APAE, MANTENEDORA DA ESCOLA RAIOS DE LUZ -EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
O Município tem a obrigação através de um conjunto integrado de ações, de garantir o atendimento às necessidades básicas promovendo e incentivando a fomento da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
As organizações da sociedade civil e demais movimentos sociais acumulam, durante anos, um grande capital de experiências e conhecimentos sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões sociais e de garantia de direitos.
A partir dessa colaboração é possível qualificar políticas públicas e promover sua aderência às demandas sociais. A participação como instrumento necessário de gestão pública que, ao apontar direções e criar consensos e prioridades para ação estatal, contribui para o salto pretendido entre a igualdade formal, jurídico-legal (todos iguais perante a lei), e a igualdade material, econômica.
Desta forma, os arranjos institucionais devem propiciar uma atuação colaborativa entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, ampliando o alcance, a diversidade e a capilaridade das políticas públicas, diante da enorme complexidade dos problemas sociais.
Sob essa ótica, a abertura de espaços dentro da Administração Pública para a participação das organizações da sociedade civil é fundamental para a formulação, monitoramento, execução e fiscalização das políticas públicas.