Secretaria Municipal de Administração · 7 de agosto de 2017
LEI Nº 702/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 702/2017
SUMULA: Dispõe sobre alteração do PPA 2014-2017 Lei Municipal nº 558/2013, bem como as metas prioritárias da LDO 2017, Lei Municipal nº 666/2016 e inclusão na Lei Municipal nº 675/2016, LOA 2017, destinado a execução do Programa de Qualificação de Atenção Primária a Saúde -APSUS RES 308/2017, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 558/2013, para execução no Exercício de 2017, conforme segue:
ÓRGÃO12
SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE 12.007
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
META 2017
12.007.10.301.0049.1033
P
Execução do Programa de Atenção Primária à Saúde – APSUS Res. 308/2017
Executar o Programa de Atenção Primária - APSUS de acordo com as normas estabelecidas pela SESA
Veículos
357
240.000,00
501
22.311,58
304
544,74
303
4.143,68
Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 fica também alterada da seguinte forma:
PROGRAMA
INVESTIMENTOS SMS
OBJETIVO
ESTRUTURAR AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS, MOVEIS E VEICULOS
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
Execução do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS Res. 308/2017
Veículos
Unidade
04
267.000.00
Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 267.000.00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Saúde
10
Atenção Básica
10
301
INVESTIMENTOS SMS
10
301
0049
Execução do Programa de Atenção Primária à Saúde – APSUS Res. 308/2017
10
301
0049
1.033
4.4.90.52.00
357
240.000,00
4.4.90.52.00
501
22.311,58
4.4.90.52.00
304
544,74
4.4.90.52.00
303
4.143,68
TOTAL GERAL
267.000,00
Artigo 4º – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação nas seguintes fontes; 357 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); fonte 501 no valor de R$ 1.262,61 (hum mil duzentos e sessenta e um reais), e o superávit financeiro do exercício anterior da fonte 501 no valor R$ 21.048,97 na fonte 304 o valor de R$ 544,74 (quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), e o cancelamento parcial no valor de R$ 4.143,68 (quatro mil cento e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos) da seguinte dotação orçamentária:
04.001.04.122.0002.2007 – Atividades do Gabinete da Secretaria da Administração
73 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 01000 – R$ 4.143,68
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, Braganey, 04 de Agosto de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal