Secretaria Municipal de Administração · 10 de outubro de 2024
LEI Nº 889/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 889/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 do município de Braganey-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.481.748,20 (um milhão quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
SUPLEMENTAÇÃO:
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001
GABINETE DO SECRETARIO
05.001.12.122.0002.2.037.
MANUTENÇAO DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
151 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
836 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
837 - 3.1.90.13.00.00
101
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
9.000,00
05.002
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0011.2.022.
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
834 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
05.002.12.365.0011.2.044.
IMPLEMENTAR AS AÇÕES DA PRÉ ESCOLA
220 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
30.000,00
05.002.12.367.0027.2.035.
APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
260 - 3.1.90.11.00.00
101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
45.000,00
263 - 3.3.50.43.00.00
102
SUBVENÇÕES SOCIAIS
175.146,20
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0029.2.028.
AÇÕES EM ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
296 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
735.000,00
304 - 3.3.90.32.00.00
303
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
85.602,00
06.003
DEPARTAMENTO DE FARMACIA
06.003.10.301.0030.2.029.
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA
354 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
80.000,00
355 - 3.1.90.13.00.00
303
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
10.000,00
06.004
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
06.004.10.305.0032.2.032.
AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
383 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
75.000,00
384 - 3.1.90.13.00.00
303
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
7.000,00
Total Suplementação
1.481.748,20
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.481.748,20 (um milhão quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.002
ATIVIDADES GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
10 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
13.484,00
02.002
CHEFIA DE GABINETE
02.002.04.122.0002.2.003
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CHEFIA DE GABINETE
23 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.588,91
02.003
ASSESSORIA JURÍDICA
02.003.04.121.0002.2.004
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JURIDICA
34 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.600,00
02.004
CONTROLADORIA GERAL
02.004.04.122.0002.2.005
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL
45 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
02.005
ASSESSORIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO
02.005.04.122.0002.2.006
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO
54 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.123.0002.2.011
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO E FINANÇAS
107 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.236,00
04.002
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
04.002.04.123.0005.2.013
MANUTENÇÃO DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
127 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
22.472,00
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0011.2.017
IMPLEMENTAR AS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
173 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
90.898,58
176 - 3.1.90.13.00.00
102
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
27.837,71
05.002.12.365.0018.2.016
IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
237 - 3.1.90.11.00.00
102
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
33.708,00
241 - 3.1.90.13.00.00
102
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5.618,00
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0029.1.011
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE
289 - 4.4.90.51.00.00
303
OBRAS E INSTALAÇÕES
112.360,00
07
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.001
GABINETE DO SECRETARIO
07.001.04.122.0002.2.085
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
407 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
07.002
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.002.20.606.0012.2.039
POLITICAS DE INCENTIVOS A DIVERSIFICAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL
443 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.300,00
08
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.002.04.451.0006.1.014
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
454 - 4.4.90.61.00.00
000
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
349.440,00
08.004
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
08.004.26.782.0007.1.009
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA FROTA MUNICIPIO
501 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
112.360,00
09
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
09.002
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
09.002.22.661.0022.1.015
CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES
526 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
505.620,00
10
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS
10.002.08.244.0008.2.055
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS
566 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.618,00
10.003
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS E BEM ESTAR
10.003.08.244.0008.2.081
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLITICAS SOCIAIS E BEM ESTAR
584 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.236,00
10.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.004.08.241.0016.2.076
ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE M
590 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8.236,00
10.004.08.243.0016.2.072
ATENDIMENTO EIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESC
625 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.236,00
10.004.08.244.0008.1.006
AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA ASSISTENCIA SOCIAL
631 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
33.708,00
10.004.08.244.0014.2.064
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS BRAGANEY E LO
656 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
10.004.08.244.0016.1.005
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO D
662 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
56.180,00
Total Redução.
1.481.737,20
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 09 outubro, 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal