Secretaria Municipal de Administração · 18 de outubro de 2021
LEI Nº 811/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 811/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2021
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte.
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2021 do município de Braganey-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2021, um crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias
Suplementação
08
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.001.15.452.0019.1.006.
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
653- 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
400.000,00
Total Suplementação:
400.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
08
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.001.15.452.0019.1.006.
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
349- 4.4.90.61.00.00
000
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
123.000,00
08.001.15.452.0019.2.041
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
354- 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
70.000,00
356- 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
20.000,00
08.001.15.452.0019.2.044.
MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
372- 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15.000,00
11
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
11.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
11.001.27.812.0020.2.068.
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
534- 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
541- 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
25.000,00
540- 3.3.90.33.00.00
000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.000,00
11.001.27.812.0020.2.069.
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
546- 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
549- 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.000,00
Total Redução:
400.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 15 outubro, 2021.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal