Secretaria Municipal de Administração · 20 de junho de 2017
LEI N° 697/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 697/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DESCONTOS RELACIONADOS ÀS FALTAS DE PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY NAS SESSÕES ORDINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara municipal de Braganey no Estado Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Vereador que faltar às sessões legalmente remuneradas, sem a devida justificativa legal, sofrerá desconto correspondente às suas faltas.
§ 1º Para fins desta lei tratam-se de sessões legalmente remuneradas as sessões ordinárias.
§ 2º O desconto de que trata o caput será calculado à razão de 1/10 (um dez avos) do subsídio mensal, por sessão.
§ 3º Para ter a presença reconhecida na sessão, o vereador precisa assinar o livro de presença e participar das votações até o encerramento da Ordem do Dia.
Art. 2º São consideradas justificadas legais:
I – O Vereador deixar de comparecer por estar representando oficialmente o Legislativo em atos externos (missões oficiais);
II – Executando atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar;
III – Luto; parentes de Primeiro e Segundo grau.
IV – Gala (casamento);
V – Nascimento de filhos;
VI – Nos casos de doença, mediante apresentação de atestado médico, que deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias;
VII – Acompanhamento médico de filho menor de 12 anos, cônjuge/companheiro;
VIII – E outras justificativas apresentadas por escrito através de requerimento anexando documentação comprobatória à Mesa Diretiva para leitura, apreciação e aprovadas em plenário na ordem do dia.
Parágrafo Único: Em todos os casos, a ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro.
Art. 3º Mensalmente, para fins de atendimento ao princípio da publicidade, e garantir transparência da participação parlamentar nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Braganey/Pr, deverá o setor de imprensa noticiar, no site da Câmara camarabraganey.pr.gov.br, a frequência dos Vereadores nas sessões.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aos 19 de Junho de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito