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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 25 de setembro de 2026

LEI Nº 977/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 977/2026

SÚMULA. Autoriza o Município de Braganey a receber parte ideal de 16.620m² do Lote de Terras Rural 111-C da Matricula nº 33.285 da Gleba Munhoz da Rocha e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Braganey, através do Prefeito Municipal a receber, através de doação, de parte ideal de 16.620m² do lote de terras Rural nº: 111-C, oriundo da divisão da parte destacada do lote de terras rural nº 111, da Gleba Munhoz da Rocha, situado no Município de Braganey-PR, oriundo da matricula nº: 33.285 do Cartório de Registro de Imóveis de Corbélia – PR.

Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por Conta do Município de Braganey.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, publique-se e cumpre-se.

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETO, 24 de setembro de 2026.

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VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3624, em 25 de setembro de 2026. Código identificador 07EEB800: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.