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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 30 de dezembro de 2024

LEI N° 898/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 898/2024

Dispõe sobre a denominação da Praça localizada na Avenida Planalto – Centro, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64, I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Passa a ser denominada “Praça Noel de Queiroz’’ a praça pública localizada na Avenida Planalto, entre a Av. Brasília e Rua Padre Aldacir José Carniel, no Município de Braganey, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A biografia do homenageado faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º. A Prefeitura Municipal deverá providenciar o emplacamento da praça, conforme descrito no artigo 1º.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal João Cappelletto, aos 27 de dezembro de 2024.

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Fábio Luiz Frantz, Assessor Jurídico do Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3183, em 30 de dezembro de 2024. Código identificador 076DA2F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.