Secretaria Municipal de Administração · 19 de outubro de 2022
LEI Nº. 838/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 838/2022.
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná aprovou, e eu, Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal de Braganey, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e das que me foram conferidas sanciono a seguinte lei.
LEI
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral da Câmara Municipal, no valor de R$ 3.100,00 (três mil cem reais), destinado a abertura da seguinte DotaçãoOrçamentária.
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
12 - 3.3.90.46.00.00 01001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.100,00
Total Suplementação: 3.100,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta LEI, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
4 - 3.3.90.14.00.00 01001 DIÁRIAS - CIVIL 3.100,00
Total Redução: 3.100,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 18 dias do mês de outubro de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal