Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2020
LEI Nº 787/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 787/2020
SÚMULA: Autoriza a subdivisão do lote de terras urbano registrado na Matrícula nº 16.102, bem como o Município de Braganey a receber parte ideal de 1.077,50m², oriundos do Lote de Terras Urbano nº 215-A-3, além de constituir servidão administrativa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a subdivisão de área de terras, registrado na Matrícula nº 16.102, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia/PR, sem benfeitorias, da Gleba Munhoz da Rocha, situada no Município de Braganey, originando 7 (sete) novos lotes.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da subdivisão correrão por conta dos proprietários do imóvel.
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Braganey, através do Prefeito Municipal a receber, através de doação, parte ideal de 1.077,50m² oriundos do Lote de Terras Urbano nº 215-A-3, destinado ao alargamento da Rua Professora Clarice Jablonski, bem como constituir Servidão Administrativa, sobre a área conforme memorial descritivo e mapa em anexo a este projeto.
Art. 3º - A área recebida especificada no art. 2º, será destinada exclusivamente para o alargamento da Rua Professora Clarice Jablonski, não podendo ser utilizada para outros fins.
Art. 4º - A doação da área referida no artigo 2º deverá ser feita em favor do Município de Braganey, mediante outorga de Escritura Pública constando clausula de reversão ao proprietário que constar na matricula como proprietário, no caso de não cumprimento do disposto no art. 3º, ou desvio de finalidade.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta as expensas do Município de Braganey.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 17 dias do mês de junho de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal