Secretaria Municipal de Administração · 29 de outubro de 2024
LEI Nº 894/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 894/2024
Suspende Temporariamente Dispositivo Legal Referente ao Parcelamento do Solo, Lei 146/2004, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2024, os artigos 2º; 3º; 4º; 5º; 6º e 7º, para fins de desmembramento de lotes urbanos, com área inferior a 225 m² e 12 metros de testada, sendo permitido desmembrar lotes com área de no mínimo 100 (cem) m² e com no mínimo 06 (seis) metros de frente.
§ 1°. São beneficiários da referida lei, apenas os imóveis edificados até a data da promulgação desta, que já possuem, no mínimo, uma edificação em cada fração a ser dividida, não podendo atingir a novas edificações e novos fracionadores.
Art. 2º. O desmembramento de que trata o Art. 1º. fica condicionado a estudo de viabilidade habitacional e/ou comercial da área subdividida, mediante emissão de laudo técnico, pelo Engenheiro Civil do Município, e ainda autorizado pelo departamento de Obras e Urbanismo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 28 de outubro de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal