Recursos Humanos · 1 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL
RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1598/2019
DATA 31/10/19
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER JUNTO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, PARCELAMENTO DE DÍVIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO BOM SUCESSO - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, autorizado a firmar Acordo de Parcelamento com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, relativo à dívida existente com a mesma, relativo a meses alternados: 04/2009 a 01/2010, 03/2010 a 09/2010, 11/2010 a 06/2011, 08/2011 a 12/2012, 02/2013 a 12/2013, 03/2016 a 01/2017, 03/2017, 11/2017 a 03/2018, 05/2018 a 10/2018, 02/2019, 04/2019, 08/2019 e 09/2019.
Art. 2° - O parcelamento se dará de acordo com as Instruções definidas pela SANEPAR.
Art. 3° - Após a negociação com a baixa dos débitos, o Município de Bom Sucesso terá bonificação de 50% (cinquenta por cento) no valor das contas das ligações de água e esgoto dos prédios públicos, com base na média de consumo.
Art. 4° - Tal parcelamento visa ainda obter isenção da multa e desconto de 30% (trinta por cento) sobre a correção monetária da dívida negociada.
Art. 5º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 6° - Fica o executivo autorizado a regulamentar através de decreto outras disposições que se referem exclusivamente ao parcelamento
Art. 7 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal