Secretaria Geral · 30 de maio de 2014
LEI 1440/2014
SECRETARIA GERAL
LEI 1440/2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), mediante as seguintes providências;
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.019 – DIVISÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
06.019.15.452.0006.1.111 – RECAPE ASFÁLTICO CONVÊNIO PAM
561 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Próprios
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ......................... 22.000,00
Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.016 – DIVISÃO DE OBRAS
06.016.15.451.0006.2.017 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
113 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 01000 – Recursos Próprios
TOTAL ANULAÇÃO ..................... 22.000,00
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 29 de maio de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal