Recursos Humanos · 1 de julho de 2022
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1662/2022
SÚMULA: Corrige metragem da área de terra constante da Lei Municipal nº 1.172 de 18 de março de 2008.
Art.1º. A metragem da área de terra situada na localidade da Rodovia BR-369, objeto da Matrícula nº 8.478 do Cartório do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Jandaia do Sul, constante do art. 1º da Lei nº 1.172 de 18 de março de 2008, cedida por meio de termo de concessão de direito real de uso, à empresa VALDECI FERREIRA DA SILVA – AUTO PEÇAS – ME, ficando assim corrigida: de 535,00m² para 535,50m² (quinhentos e trinta e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados), conforme consta na matrícula.
Art.2º. As demais disposições constantes na Lei nº 1.172/2008, permanecem inalteradas.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 28 de junho de 2022.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício