Recursos Humanos · 27 de setembro de 2021
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1640/2021
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2021;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2021, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), mediante as seguintes providências;
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
04. – SECRETARIA DE FINANÇAS.
04.014 – AMORTIZACAO E ENCARGOS JUROS S/ FINANCIAMENTOS.
04.014.28.843.0016.2157 – AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA COM A SANEPAR
4.6.90.71.00.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO................................ 35.000,00
Fonte Recurso: 1000 – RECURSOS LIVRES
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES ........................35.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata presente Lei, serão utilizadas:
- O Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4320 de 17 de março de 1964.
CANCELAMENTOS
04. – SECRETARIA DE FINANÇAS.
04.014 – AMORTIZACAO E ENCARGOS JUROS S/ FINANCIAMENTOS.
04.014.28.843.0016.2014 – AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA COM O PARANA URBANO
4.6.90.71.00.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO................................ 35.000,00
Fonte Recurso: 1000 – RECURSOS LIVRES
TOTAL CANCELAMENTOS ......................35.000,00
Art. 4º - Ficam revogadas demais disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 22 de setembro de 2021.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal