Secretaria Geral · 12 de março de 2014
LEI Nº 1.415/2014
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.415/2014
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Bom Sucesso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 15,50%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
Ano
% PERANTE A FOLHA
Ano
% PERANTE A FOLHA
Ano
% PERANTE A FOLHA
2014
18,43%
2024
50,06%
2034
75,53%
2015
21,90%
2025
52,87%
2035
77,77%
2016
25,30%
2026
55,61%
2036
79,96%
2017
28,62%
2027
58,30%
2037
82,10%
2018
31,88%
2028
60,93%
2038
84,19%
2019
35,07%
2029
63,50%
2039
86,23%
2020
38,20%
2030
66,02%
2040
88,22%
2021
41,26%
2031
68,48%
2041
90,17%
2022
44,25%
2032
70,88%
2042
92,07%
2023
47,19%
2033
73,23%
2043
93,92%
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
CNPJ 75.771.261/0001-04
Praça Paraná, 77 – Fone (43) 3442-1460 – Fax (43) 3442-1250 – CEP 86.940-000
pmbomsucesso@bol.com.br
Art. 3°-As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4°-Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Sucesso, 11 de março de 2014.
MAURICIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal