Secretaria Geral · 30 de abril de 2014
LEI Nº 1428/2014
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1428/2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 135.169,21 (Cento e trinta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e um centavo), mediante as seguintes providências;
1 – inclusão e ou alteração de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
09. – SECRETARIA DE SAÚDE.
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.2054 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
338 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO ....................16.100,00
Fonte Recurso: 1497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
343 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV TERCEIROS – PESSO JURÍDICA..................4.200,00
Fonte Recurso: 1497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
10.026 – DEPARTAMENTO JURÍDICO
10.026.02.061.0004.2055. – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
395 3.3.90.91.00.00 – SETENÇAS JUDICIAIS .................100.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.027.08.244.0009.1035 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÕES SOCIAIS - CRAS
422 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................14.869,21
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES .......................... 135.169,21
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:
2 - A anulação total e ou parcial das seguintes dotações:
09. – SECRETARIA DE SAÚDE.
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.2054 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
333 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ...............6.780,00
Fonte Recurso: 1497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
09. – SECRETARIA DE SAÚDE.
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.305.0008.2051 – MANUTENÇÃO DO CONTROLE DE DOENÇAS EPDEMIOLÓGICAS
379 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ...............4.990,00
Fonte Recurso: 1497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
381 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................4.500,00
Fonte Recurso: 1497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
384 3.1.90.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ..................990,00
Fonte Recurso: 1497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
385 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA................990,00
Fonte Recurso: 1497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
386 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........2.050,00
Fonte Recurso: 1497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
03. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
03.003 – SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.003.04.122.0004.2005 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
14 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......... 30.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
15 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA......... 10.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO MUNICIPAIS.
06.016 – DIVISÃO DE OBRAS
06.016.15.451.0006.2017 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
113 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................. 20.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
115 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........27.869,21
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO MUNICIPAIS.
06.016 – DIVISÃO DE OBRAS
06.016.15.451.0006.2019 – MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
113 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................... 27.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
TOTAL REDUÇÕES .......................... 135.169,21
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 29 de abril de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Dê-se Ciência. Registre-se e Publique-se