Secretaria Geral · 22 de julho de 2014
LEI Nº 1.464/2014
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.464/2014
DE 21 DE JULHO DE 2014.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 46.149,60 (Quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais reais e sessenta centavos), mediante as seguintes providências;
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.361.0010.1.029 – REEQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos – 155 SIMEC PAR - CARTEIRAS ESCOLARES ........... 46.149,60
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES .............................. 46.149,60
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação.
2.4.7.1.99.99.02 - Fontede Recurso 155 – SIMEC PAR - CARTEIRAS ESCOLARES
TOTAL EXCESSO ................ 46.149,60
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 21 de Julho de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal