Recursos Humanos · 24 de agosto de 2017
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
Lei nº 1551/2017
SÚMULA: Altera o artigos 7º, II, da Lei Municipal n. 1187/2008 e revoga o artigo 16 da Lei n. 1187/2008, incluído pela Lei n. 1335/2012 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que:
A Câmara Municipal de Bom Sucesso aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o Art. 7º, II, §1º e §2º, da Lei n. 1187/2008, com a seguinte redação:
II - Os 05 (cinco) representantes não-governamentais serão eleitos pelos outros membros na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo:
a) - 02 (dois) representantes de entidades não-governamentais de atendimento a criança e ao adolescente;
b) - 02 (dois) representantes de Associações de Pais e Professores vinculadas a rede municipal, estadual e particular de educação;
c) - 01 (um) representante de organizações não-governamentais de defesa e garantia de direitos e de apoio aos serviços de atendimento da criança e adolescente;
§ 1º. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão ter seus suplentes, garantindo que estejam preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º. As entidades citadas na alínea a) deverão ser registradas e ter seus programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA local.
§ 3º. Poderão ser participantes efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA 02(dois) representantes de adolescentes acima de 16 anos de idade, desde que organizados ou não sob diversas formas (jurídica,política ou social) em grupos que tenham como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança, não tendo direito a voto.
Art. 2º. Fica revogado o artigo 16 da Lei n. 1187/2008, incluído pela Lei n. 1335/2012.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Sucesso, 23 de agosto de 2017.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal