Recursos Humanos · 28 de julho de 2022
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1664/2022
SÚMULA: Recepciona o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, conforme Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e
quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022 e da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, retroativo à sua data de publicação em 06 de maio de 2022.
Art. 2º - Aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Agente de Combate à Endemias – ACE, fica garantido o recebimento de, no mínimo, o piso salarial estabelecido no artigo anterior.
Art. 3º - Prevalecerá o valor do piso da remuneração nos casos em que este determine valor superior àquele fixado em decorrência do enquadramento salarial, a fim de evitar concomitância, respeitando-se as atividades exercidas e a Lei Federal de regência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
ESTADO DO PARANÁ
E-mail: administrativo@bomsucesso.pr.gov.br
Praça Paraná, 77 – CEP 86940 000 – Bom Sucesso/Pr
CNPJ: 75.771.261/0001-04
Art. 4º - As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 06 de maio de 2022.
PAÇO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANA, AOS VINTE E UM DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (21/07/2022).
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício