Secretaria Geral · 22 de maio de 2014
LEI Nº 1431/2014
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1431/2014
DE 21 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais), mediante as seguintes providências;
1 – inclusão e ou alterações de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
03. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
03.004 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.122.0004.2007 – MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS.
33 3.3.91.97.00.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS.......120.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.361.0010.2035 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
204 3.3.91.97.00.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS.........70.000,00
Fonte Recurso: 1103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
08. – SECRETARIA DE ESPORTES.
08.024 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
08.024.27.812.0012.2078 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE DO MUNICIPIO.
273 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.......................5.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.027.08.244.0009.2093 – PBF II - CONTA 21550-3 FONTE 934
407 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERV TERCEIROS – PESSO FÍSICA..............10.000,00
Fonte Recurso: 33934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES ............................. 205.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:
1 - A anulação total e ou parcial das seguintes dotações:
03. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
03.003 – SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.003.04.122.0015.2077 – MANUTENÇÃO ALISTAMENTO MILITAR, IDENTIFICAÇÃO, DETRAN, INCRA E JUNTA TRABALHO
20 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................. 5.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
03. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
03.006 – GERÊNCIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
03.006.04.122.0004.2008 – MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
45 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL....................... 5.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
03. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
03.008 – CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
03.006.04.122.0004.2010 – MANUTENÇÃO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
63 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................. 5.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
04. – SECRETARIA DE FINANÇAS.
04.013 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.013.04.122.0004.2013 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. MUNICIPAL DE CONTABILIDADE
93 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................. 2.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
05. – CONTROLADORIA INTERNA.
05.015 – UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
05.015.04.124.0004.2003 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
101 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................... 10.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
102 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................... 2.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
103 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................. 2.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS.
06.016 – DIVISÃO DE OBRAS
06.016.15.451.0006.2017 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
111 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS............. 10.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
113 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................. 20.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
115 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............... 20.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.361.0010.2035 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
187 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................50.000,00
Fonte Recurso: 1103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
189 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................20.000,00
Fonte Recurso: 1103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.365.0010.2039 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
239 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .......................8.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
242 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................2.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
09. – SECRETARIA DE SAÚDE.
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.2049 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
314 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................3.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
09. – SECRETARIA DE SAÚDE.
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.2050 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
322 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL........................5.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
324 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............5.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
325 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................18.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
09. – SECRETARIA DE SAÚDE.
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.2054 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
334 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................3.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
TOTAL REDUÇÕES ........................... 195.000,00
2 – Superávit Financeiro do exercício anterior:
I - R$ 10.000,00 (Dez mil reias) serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado na fonte de recursos 1934 – Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) no encerramento do balanço patrimonial do exercício de 2013, nos termos do inciso I § 1º do art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.
TOTAL GERAL DO PROJETO DE LEI....................... 205.000,00
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 21 de maio de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
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