Recursos Humanos · 17 de julho de 2025
PORTARIA
RECURSOS HUMANOS
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PORTARIA Nº 208/2025
Súmula: Instaura sindicância administrativa para apurar eventuais inconsistências nos registros contábeis e financeiros referentes à gestão municipal encerrada em 31 de dezembro de 2024, designa Comissão Sindicante e dá outras providências.
Rosana Ferreira Lopes, Prefeita do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela L.O.M., com amparo nos ditames da LF n.º 4.320/1994 c/c LC n.º 101/2000, primando pela consecução dos princípios insertos no art. 37 da CRFB, na Lei Federal nº 8.112/90, aplicada subsidiariamente no que couber e,
I - CONSIDERANDO as informações e registros públicos disponibilizados à Administração Municipal, dando conta da existência de dívidas diversas e supostas inconsistências em saldos bancários deixados pela gestão municipal encerrada em 31 de dezembro de 2024;
II - CONSIDERANDO que as informações e documentos públicos suscitam dúvidas quanto à regularidade de registros contábeis frente os respectivos saldos em contas bancárias, o que demanda a apuração administrativa isenta, com vistas à elucidação dos fatos;
III - CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a veracidade das informações e resguardar o princípio da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos;
IV - CONSIDERANDO ainda o direito à ampla defesa e ao contraditório por parte de todos os envolvidos e a obrigação da Administração de promover a apuração formal de situações que possam comprometer a regularidade administrativa;
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica instaurada Sindicância Administrativa com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nos registros contábeis e financeiros verificados quando do encerramento do exercício de 2024, em especial, quanto a eventuais inconsistências nos registros públicos, inclusive, de superávits financeiros em fontes diversas, omissões, lançamentos incorretos e/ou ausência de conciliações nos demonstrativos contábeis e financeiros do Município.
Art. 2.º - Ficam designados para compor a Comissão Sindicante, os seguintes servidores efetivos desta Municipalidade:
FRANKER APARECIDO SINCERO DOS REIS matrícula nº 200673 - Presidente da Comissão;
GIZELE VASSOLER PARRA ALVES, matrícula nº 200117 - Membro da Comissão;
CIRLENE GOMES PIMENTEL MARTINS, matrícula nº 202318 - Membro da Comissão;
Art. 3.º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa formal da Comissão.
Art. 4.º - Compete à Comissão promover a oitiva dos responsáveis, requisitar documentos, diligenciar junto aos órgãos competentes e elaborar relatório conclusivo com sugestão de providências, se cabíveis.
Art. 5.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2025.
ROSANA FERREIRA LOPES
Prefeita Municipal
2025/2028