Recursos Humanos · 30 de junho de 2023
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1680/2023
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Bom Sucesso o Programa de Recuperação Fiscal, - REFTS 2022, destinado a:
I - Promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, Alvarás de Licença e Licenças Sanitárias, bem como outros tributos municipais e créditos oriundos de ressarcimento e multas, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores à edição desta Lei, com exigibilidade suspensa ou não;
II - Beneficiar os contribuintes da dispensa da incidência de multas e juros de mora, desde que haja o pagamento nos prazos e formas aqui estabelecidas; e
III - Possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Fisco Municipal.
Art. 2º - A adesão ao programa REFIS será feito voluntariamente pelo contribuinte ou terceiro interessado, mediante requerimento apresentado no Protocolo-Geral da Prefeitura, devidamente instruído com os seguintes documentos:
I - Cópia dos atos constitutivos da empresa e última alteração contratual, no caso do contribuinte constituir-se pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de documento de identidade;
II - Cópia do CNPJ/MF para pessoa jurídica e do CPF/MF, quando pessoa física;
III - Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, devidamente assinado pelo contribuinte ou responsável tributário.
Parágrafo único. O contribuinte deverá aderir ao presente programa em até dia 10 (dez) de dezembro de 2023.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS
Art. 3º - O montante dos créditos tributários e não tributários a serem parcelados será aquele apurado na data de assinatura do TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO (ANEXO I), incluindo a obrigação tributária principal e a atualização monetária.
§ 1º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS-2023 implicam na inclusão da totalidade dos débitos relativos aos tributos mencionados nesta Lei, de responsabilidade do optante, os quais serão objeto de consolidação até a data da adesão ao Programa.
§ 2º Caso a aplicação dos benefícios gere parcelas de valores inferiores ao descrito no Art. 7º desta Lei, o sistema da dívida municipal reduzirá automaticamente o quantitativo de parcelas restantes para adequar o parcelamento REFIS em curso à referida regra.
§ 3º Nos casos de auto lançamento, o Fisco Municipal se reserva o direito de promover, dentro do prazo prescricional, a revisão fiscal, e se apuradas diferenças, cobrá-las na forma da Lei.
CAPÍTULO III
DA ADESÃO AO REFIS 2023
Art. 4º - A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I – Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II – Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria de cujo respectivo débito seja objeto;
III – Na obrigação de quitar os débitos fiscais e respectivos valores devidos pelo contribuinte em decorrência do ajuizamento de ações de execução fiscal;
IV – Na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e no TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO;
V – No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos, objeto do parcelamento;
VI – Na obrigação de não atrasar o pagamento das parcelas;
§1º - A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento dos débitos descritos no art. 1° desta Lei.
§ 2º - Além do disposto deste artigo, a adesão ao REFIS-2023, implicará na verificação e, se necessário, na atualização dos dados do contribuinte ou responsável tributário perante o cadastro imobiliário e econômico (cadastro mobiliário) do Município, tão somente para fins de comprovação de sua responsabilidade tributária, nos termos da legislação municipal própria.
Art. 5º - Caso haja ação executiva em trâmite, a adesão ao REFIS está sujeita ao prévio pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.
Parágrafo Único. Durante o regular pagamento do REFIS municipal, a ação executiva em curso ficará suspensa à requerimento do Setor Jurídico do Município e, após o integral cumprimento da obrigação tributária, será extinta.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 6º O pagamento do(s) crédito(s) apurado(s) poderá ser feito em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que todas as parcelas sejam integralmente quitadas até 31 de dezembro de 2022.
Art. 7º Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
I - O valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total do(s) débito(s), pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer o parcelamento;
II – A adesão ao REFIS-2023 fica condicionada ao pagamento da parcela única ("à vista") ou da primeira parcela prevista no TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua assinatura; vencendo as demais parcelas na mesma data nos meses subsequentes;
III - nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente;
IV - A inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias acarretará o cancelamento da adesão ao REFIS-2023 e a retomada dos procedimentos para a cobrança do saldo total do crédito tributário.
V - Em caso de inadimplência do REFIS serão aplicados sobre a(s) parcelas não pagas multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer fração, aplicadas tais incidências sobe o valor do tributo monetariamente atualizado à época do efetivo pagamento.
Art. 8º O valor das parcelas pactuadas no TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 9º Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas de seu Termo de Parcelamento.
Art. 10 O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente até a data de vencimento especificada no documento de arrecadação, ensejando o atraso a aplicação dos acréscimos legais devidos, previstos no inciso V do artigo 7º.
CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Art. 11 O Termo de Parcelamento será cancelado quando houver inadimplência no pagamento de qualquer parcela por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento da parcela,
§ 1º No caso de ocorrer à hipótese prevista no caput deste artigo, dar-se-á continuidade ao procedimento de cobrança do débito, observando-se o disposto no art. 7º, V, desta Lei.
§ 2º O cancelamento do parcelamento implica também na imediata retomada da ação executiva fiscal eventualmente suspensa em virtude da adesão ao presente Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
§ 3º A revogação do parcelamento, nos casos previstos nesta Lei, será levada a termo independente de aviso, interpelação ou notificação, e implicará na exigência do saldo devedor do débito tributário, com os acréscimos legais devidos previstos nos incisos IV e V do Art. 7º, desta Lei.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 A certidão negativa a que se refere o Código Tributário Municipal somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando necessária a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública Municipal expedirá certidão Positiva com Efeitos de Negativa se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 13 Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Tributário Nacional, bem como a legislação tributária municipal.
Art. 14 O REFIS não gera direito à restituição de nenhuma quantia paga previamente ao Município.
Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado celebrar compensações, transações e remissões, nos termos dos arts. 170, 171 e 172 do Código Tributário Nacional.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bom Sucesso, 27 de junho de 2023.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO
Contribuinte: _______________
CNPJ / CPF: ___________________
Endereço: _______________
Número:________ Complemento:______ Bairro:______ Cidade:_______________
UF:_________ Cep:_____________________
N. da Dívida: _______________
Pelo Presente, o Contribuinte acima qualificado e a Secretaria Municipal de Fazenda acordam o seguinte:
1- O Contribuinte confessa-se responsável pelo crédito tributário abaixo discriminado, atualizado até a data da formalização deste, e em face do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2023, pagará parceladamente, nas condições previstas na Lei Municipal nº. _______________.
Demonstrativo de Débitos, ora pactuados, referente ao(s) exercício(s) e valor(es) de:
INSCRIÇÃO
TRIBUTO
EXERCÍCIO
MÊS
VALOR ORIGINAL
MULTA
CORREÇÃO
JUROS
VALOR TOTAL
INSCRIÇÃO TRIBUTO EXERCICIO MÊS VALOR ORIGINAL MULTA CORREÇÃO JUROS VALOR TOTAL
TOTAL DA DÍVIDA: _______________
TOTAL DO PARCELAMENTO: _______________
SALDO A PAGAR: _______________
VENCIMENTO DA ENTRADA: ____________
VALOR ENTRADA:_______________
TOTAL DE PARCELAS: _______________
VALOR DA PARCELA: _______________
FUNCIONARIO RESPONSÁVEL: _______________
2- O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, conforme dispõe a Lei Municipal que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2023.
3- O crédito tributário será pago de forma parcelada, sendo a primeira parcela correspondente ao valor da entrada de R$ _________ com vencimento de até 5 (três) dias contados da confirmação da emissão do TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO e mais _____ parcelas, vencíveis mensalmente, na mesma data de cada mês civil subsequente ao do vencimento da primeira parcela correspondente ao valor da entrada.
4- Caso o Contribuinte atrase o pagamento de qualquer parcela, será cobrado de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 0,33%(trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.
5- O Contribuinte obriga-se quando solicitado, a apresentar garantias equivalentes ao valor total das parcelas vincendas, bem como não atrasar o pagamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, no que implicara no vencimento das demais; e a revogação do parcelamento, independente de comunicação prévia, e consequente cobrança judicial do credito tributário no que resultara no pagamento de custas processuais, juros, correção monetária e honorários advocatícios.
6- Para que possa produzir seus efeitos legais e jurídicos, firmamos o presente TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO que lido e achado conforme, é assinado pelo representante Do Setor de Tributação e pelo Contribuinte em 02 (duas) vias de igual teor.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM SUCESSO, _____ DE ___________ DE 202___.
_______________
Contribuinte Departamento de Tributação
CPF/CNPJ:
*MÁXIMO DE 06 (SEIS) PARCELAS VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS)