Recursos Humanos · 30 de março de 2023
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1675/2023
SÚMULA: Altera o artigo 21 no texto da Lei Municipal nº 1566/2017 em relação à composição do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá providências.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica alterada a Lei nº 1.566, de 13 de dezembro de 2017, no tocante ao disposto no art. 21 e seus incisos, passando a constar o seguinte texto:
“CAPÍTULO IV:
Art. 21 - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será composto por 10 membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que segue:
I – 5 (cinco) Representantes do Poder Público das seguintes Secretarias:
Secretaria da Educação;
Secretaria da Saúde;
Secretaria da Assistência Social;
Secretaria de Esporte; e
Secretaria de Administração.
II – 5 (cinco) Representantes da Sociedade Civil sendo:
03 (três) representantes de usuários ou organizações de usuários da Assistência Social;
01 (um) representante das Entidades ou Organizações prestadoras de serviços de Assistência Social; e
01 (um) representante de trabalhadores do setor.
[...]
§3º - Todos os membros titulares do Poder Público e da Sociedade Civil cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução sempre que necessário e com possibilidade de ser substituído a qualquer tempo, a critério de sua entidade de representação.
[...]
§7º - O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o Poder Público e a Sociedade Civil, porém ficará a critério dos conselheiros a livre indicação, desde que haja interesse do conselheiro indicado em assumir o encargo.”
Art. 2º - Fica incluído o parágrafo 8º no art. 21 da Lei nº 1.566, de 13 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
Art. 21 -
[...]
§8º - No caso de não preenchimento ou inexistência de entidades ou organizações prestadoras de serviços de Assistência Social a vaga será preenchida por outro segmento, o qual será mantida a paridade e se dará prioridade para usuários ou organizações de usuários da Assistência Social e na sequência para os trabalhadores do setor. “
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1647/2022.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 27 de março de 2023.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício