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Congresso

Secretaria Geral · 21 de julho de 2014

LEI Nº 1.461/2014

SECRETARIA GERAL

LEI Nº 1.461/2014

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o CONSORCIO INTERGESTORES PARANA SAÚDE e da outras providencias.

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Sucesso, Estado do Paraná, aprovou e o Senhor, MAURICIO APARECIDO DE CASTRO, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Gestor Municipal do Sistema Única de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convenio com o Consórcio Intergetores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistências farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais) no ano de 2014.

.

Art. 2º. Os recursos municipais para pagamento dos valores previsto no convênio advirão do orçamento geral do munícipio na dotação, elemento e fontes próprios.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura do Município de Bom Sucesso, 18 de junho de 2014.

MAURICIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0541, em 21 de julho de 2014. Código identificador B7C379F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.