Recursos Humanos · 27 de dezembro de 2023
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI N° 1701/2023
22 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel para regularização de posse e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Bom Sucesso autorizado a doar à pessoa de EDENILSON CARVALHO GUIMARÃES, CPF XXX.XXX.479-25, imóvel de propriedade do Município, constituído de Área ideal encravada no Lote Institucional nº 01/F, com área de 117,40 m² (cento e dezessete vírgula quarenta metros quadrados), localizado no Loteamento Jardim Ouro Verde, nesta cidade.
Art. 2º A doação, objeto da presente lei, tem como finalidade a regularização da posse sobre o imóvel, com compromisso de manutenção e geração de empregos no Município, com oferta de, ao menos, 03 (três) vagas.
Art. 3º O donatário deverá manter a finalidade da doação disposta no art. 2º, sob pena de reversão do imóvel doado, ao Patrimônio Municipal, ficando vedada sua alienação pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da publicação dessa Lei.
Art. 4º A escritura pública de doação do terreno objeto desta Lei, será lavrada em nome do donatário, com as especificações desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, 22 de dezembro de 2023.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício