Recursos Humanos · 24 de junho de 2021
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº1632/2021
De 22 de junho de 2021
Súmula:Dispõe sobre a implantação do Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes, noMunicípio de Bom Sucesso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Guarda Subsidiária de Crianças e Adolescentes, denominadoPrograma Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes comoparte inerente da política de acolhimento à criança e ao adolescente do Município deBom Sucesso.
Art. 2º O Programa fica vinculado à Secretaria de Assistência Social e tem por objetivos:
Garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, oacolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito aconvivência em ambiente familiar e comunitário;
Oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação parao retorno de seus filhos, sempre que possível;
Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes como menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegraçãofamiliar ou colocação em família substituta.
Parágrafo único: A colocação em família substituta de que trata o inciso III se dará por meio detutela, guarda ou adoção e são competência exclusiva do Juiz da Vara da Infância e daJuventude da Comarca de Jandaia do Sul, com a cooperação de profissionais doPrograma.
Art. 3ºO Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município quetenham seus direitos ameaçados ou violados, vitimados de violência sexual, física,psicológica, negligência e em situação de abono, e que necessitem de proteção.
Art. 4ºSão parceiros no Programa:
Juizado e Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Jandaia do Sul;
Conselho Tutelar;
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
Secretaria Municipal da Saúde;
Secretaria Municipal da Educação;
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5ºA criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação eassistência social, por meio das políticas existentes;
Acompanhamento psicológico e do profissional de Serviço Social peloPrograma Família Acolhedora;
Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com suafamília de origem, nos casos em que houver a possibilidade;
Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre quepossível.
Art. 6ºA realização de inscrição por família interessada deverá ser realizada na Secretaria deAssistência Social.
Art. 7ºCompete à Secretaria Municipal de Assistência Social, equipe do PAEFI – Programa de Proteção e atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados, proceder à inscrição, seleção,capacitação e habilitação das famílias interessadas na inclusão no Programa FamíliaAcolhedora, que deverão atender aos seguintes requisitos:
Residir comprovadamente no Município de Bom Sucesso por mais de 02 (dois)anos;
Apresentar declaração de Antecedentes Criminais;
Possuir renda familiar bruta maior do que 02 (dois) salários-mínimos;
A família não poderá exceder a 05 (cinco) membros;
O responsável familiar devepossuir no mínimo 18 (dezoito) anos, semrestrição de gênero e estado civil;
A família acolhedora não pode ter cadastro na fila de espera para adoção,bem como deve ter ciência do caráter excepcional e temporário doacolhimento.
Art. 8º A seleção de famílias para inclusão no Programa Família Acolhedora será realizadapor edital de chamamento público seguindo as regras da Lei nº 13.019, a qualregulamentará o processo de seleção, devendo conter, no mínimo, as seguintesfases:
Inscrição: preenchimento de formulário e apresentação de documentos;
Análise das famílias inscritas: análise de documentos, entrevistas e visitasdomiciliares pela equipe técnica do serviço;
Aprovação preliminar: publicação em Diário Oficial do Município a relação dasfamílias aprovadas para realização de capacitação.
Aprovação definitiva: publicação em Diário Oficial do Município da relação dasfamílias aprovadas para realização de capacitação, após análise dos recursosinterpostos;
Capacitação: curso de capacitação às famílias como requisito para habilitaçãono programa;
Habilitação: publicação em Diário Oficial do Município da relação das famíliashabilitadas a participar do Programa Família Acolhedora.
Art. 9º No ato da entrevista psicossocial, a família deve apresentar:
a) Cópia autenticada do RG;
b) Cópia autenticada do CPF;
c) Cópia autenticada do Título de Eleitor;
d) Cópia autenticada do comprovante de residência;
e) Comprovante ou declaração de rendimentos;
f) Certidão negativa de antecedentes criminais;
g) Atestado médico de boa saúde física e mental;
h) Declaração de concordância de todos os membros da família em acolhera criança ou o adolescente e participar efetivamente de todas as atividades secomprometendo em disponibilizar seu tempo para reuniões e eventospropostos pelo Serviço de Acolhimento;
i) Documentos complementares eventualmente previstos em edital dechamamento público.
§1º. As cópias poderão ser autenticadas pelo Servidor Público responsável pelo recebimento da documentação, mediante apresentação do original.
§2º. A relação das famílias aprovadas preliminarmente, conforme artigo 16, incisoIII, desta Lei, será enviado ao Ministério Público e Poder judiciário para a suaaprovação no prazo de 10 (dez) dias.
§3º. A capacitação das famílias acolhedoras, será elaborada e organizada pela equipe técnica do serviço, sendo aproposta de capacitação enviada ao Ministério Público e Poder Judiciário paraanálise, facultada a sua manifestação e participação.
§4º. A relação das famílias habilitadas ao final do processo de seleção, será enviada ao Ministério Público e Poder Judiciáriopara ciência.
Art. 10.Havendo determinação judicial para inclusão de criança (s) ou adolescente(s) noPrograma Família Acolhedora, a equipe técnica do serviço realizará a triagem eindicação da família acolhedora, dentre as famílias habilitadas.
Art. 11. À família acolhedora será destinado recurso financeiro mensal, no valor de 1 (um)salário-mínimo nacional, por criança ou adolescente acolhido, devendo serdepositado o percentual de 10% (dez por cento) deste valor em conta poupançaespecífica para este fim, em nome da criança ou adolescente, podendo serresgatado pelo titular da conta quando do atingimento da maioridade civil.
I .Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a um mês, a famíliaacolhedora receberá subsídio de acordo com o tempo de permanência dacriança/adolescente acolhidos;
II. Nos acolhimentos superiores a um mês, a família de apoio receberá subsídiofinanceiro no valor de um salário mínimo mensal, para despesas comalimentação, higiene pessoal, lazer e material de consumo.
§1º. Fica autorizado ao recebimento de uma cestabásica no início do acolhimento,com a finalidade de suprir inicialmente as necessidades do acolhido.
§2º. O recurso consiste em uma bolsaauxílio para manutenção das despesas dacriança ou adolescente acolhido, sendo vedada a utilização do recurso para outrosfins, sob pena de devolução do recurso ao Poder Público.
Art. 12.Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras que desejaremretornar ao Programa deverão fazer a solicitação por escrito.
Art. 13.As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendoorientadas sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida deadoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento dascrianças/adolescentes.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita por meio de:
Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
Participação em encontros de estudo e troca de experiência com todas asfamílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questõessociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda comomedida de colocação em família substituta, papel da família de apoio e outrasquestões pertinentes;
Participação em cursos e eventos de formação.
Art. 14.Os profissionais do Programa Família Acolhedora ou o representante do ConselhoTutelar efetuarão contato com as famílias acolhedoras, observadas ascaracterísticas e necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressaspela família acolhedora no processo de inscrição.
§ 1º. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada,podendo durar de horas a meses, podendo haver acolhimento mais prolongado, secriteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente.Havendo acolhimento com duração inferior a vinte e quatro horas, considerar-se-á como um dia completo para fins da assistência monetária prevista no artigo 11.
§ 2º. As famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou adolescente porvez, salvo se grupo de irmãos.
§ 3º. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo deGuarda e Responsabilidade concedido à Família Acolhedora, determinado emprocesso judicial.
Art. 15.As famílias acolhedoras têm a responsabilidade familiar pelas crianças eadolescentes acolhidos, responsabilizandose pelo seguinte:
Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião,obrigandose à prestação de assistência material, moral e educacional àcriança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de oporse aterceiros, inclusive aos pais nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e doAdolescente;
Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
Prestar informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos aosprofissionais que estão acompanhando a situação;
Contribuir na preparação da criança/adolescente para futura colocação emfamília substituta ou retorno à família biológica, sempre sob orientaçãotécnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da guarda,responsabilizandose pelos cuidados do menor acolhido até novoencaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
Atransferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e como devido acompanhamento.
Parágrafo único. A obrigação de assistência a família acolhedora se dará com baseno subsídio financeiro oferecido pelo Programa.
Art. 16.A coordenação do Programa Família Acolhedora estará a cargo da Equipe Técnica da Proteção Social Especial, que contará com apoio dos demaisprofissionais e da Secretaria de Assistência Social.
Art. 17. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família de apoio, àcriança acolhida e à família de origem.
§ 1º. O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma seguinte:
Visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversaminformalmente sobre a situação da criança/adolescente, sua evolução e ocotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
Atendimento psicológico;
Presença das famílias com a criança/adolescente nos encontros depreparação e acompanhamento.
§2º. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiarda criança/adolescente será realizado pelos profissionais do Programa FamíliaAcolhedora, sempre que esta família mostrar interesse e motivação para asmudanças necessárias.
§3º. Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/adolescente/famíliade origem/família de apoio, a serem realizados em espaço físico neutro.
§4ºA participação da família acolhedora nas visitas será decidido em conjuntocom a família de origem.
§5º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestaráinformações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos e informará quantoà possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado àrealização de avaliação psicológica e estudo social com apontamento das vantagense desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§6º. Quando entender necessário, visando a agilidade do processo e a proteção dacriança/adolescente, a Equipe Técnica prestará informações ao Juizado sobre asituação da criança/adolescente acolhidos e as possibilidades ou não dereintegração familiar.
Art. 18.O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará pordeterminação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno àfamília de origem ou colocação em família substituta, por meio das seguintesmedidas:
Acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência dofato que provocou o afastamento da criança/adolescente;
Acompanhamento psicológico e do profissional de serviço social à famíliaacolhedora após o desligamento da criança/adolescente, atento às suasnecessidades;
Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e afamília que recebeu a criança/adolescente, podendo ser a de origem ou aextensa;
Envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Jandaia do Sul,comunicando quando o desligamento da família de origem do Programa.
§1º. Nos casos em que a criança acolhida seja encaminhada em adoção deverá serrespeitado o Cadastro de Pretendentes à Adoção existente na Comarca e/ou doNacional.
§2º.O acompanhamento do processo de adaptação da criança/adolescente nafamília substituta será realizado pelos profissionais do Judiciário, podendo haverparceria com os profissionais do Programa.
Art. 19.O Programa Família Acolhedora será subsidiado por meio de recursos financeiros doMunicípio de Bom Sucesso, por meio da Secretaria de Assistência Social, do Fundo paraInfância e Adolescência - FIA e de Convênios com o Estado e a União.
Art. 20.A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada pelos seguintesprofissionais disponibilizados pelo Município:
a) um psicólogo;
b) um assistente social;
c) um assistente administrativo.
Art.21.A equipe técnica tem por finalidade:
I.Avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II. Acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem ecrianças/adolescentes durante o acolhimento;
III. Dar suporte à família acolhedora após a saída da criança/adolescente;
IV. Acompanhar as crianças/adolescentes e famílias nos casos de reintegraçãofamiliar ou adoção.
Parágrafo único. Outros profissionais poderão fazer parte integrante da Equipe Técnica, deacordo com a necessidade do Programa.
Art. 22. O Programa Família Acolhedora contará com os seguintes recursos:
I. Subsídio financeiro para as famílias acolhedoras;
II. Capacitação para Equipe Técnica, preparação e formação das famíliasacolhedoras;
III. Espaço físico para reuniões;
IV.Espaço físico para atendimento pelos profissionais do Programa,com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários;
V. Veículo disponibilizado pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 23ºO processo de avaliação do Programa será realizado nas reuniões, nas quais seráavaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação dacomunidade, a metodologia utilizada e quanto à continuidade do Programa.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Tutelar acompanhar e verificar a regularidade doPrograma, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciadosempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Art. 24 ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Sucesso-PR, 22 de junho de 2021.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal