Recursos Humanos · 19 de maio de 2022
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1659/2022
SÚMULA: Altera e remove artigos da Lei Municipal nº 1.363/2013, que criou o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.
Eu, Raimundo Severiano de Almeida Junior, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal do Município de Bom Sucesso decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1363 de 19 de abril de 2013 passará a vigorar com o seguinte texto:
“Artigo 3º O Conselho Municipal de Cultura de Bom Sucesso será constituído por 06 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I – Dois representantes da Secretaria Municipal de Cultura;
II- Um representante da Secretaria Municipal de Educação e um representante da Secretaria Municipal de Turismo;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e um representante da Câmara de Vereador de Bom Sucesso.
IV – Serão 6 representantes da Sociedade Civil nas áreas artístico-culturais, sendo:
a) Dois representantes dos segmentos Cultura Popular, Patrimônio Histórico Cultural, Teatro e Danças;
b) Dois representantes dos segmentos Artesanato, Artes Visuais e Literatura;
c) Dois representantes dos segmentos Música e Áudio Visual.
Art. 2º. Revoga-se o Parágrafo 2º do Artigo terceiro da Lei Municipal 1393/2013.
Art. 3º. O Parágrafo 5º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1363/2014 passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 5º - O Mandato dos conselheiros terá a duração de 2 anos, e a Presidência do Conselho será exercida por alternância, sendo dois anos pela governança representada pela Secretaria Municipal de Cultura e dois anos por representante da sociedade civil (sendo indicado pelo grupo da sociedade civil eleitos), e assim sucessivamente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 17 de maio de 2022.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal