Licitações e Contratos · 7 de julho de 2025
RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 04.2025
LICITAÇÕES E CONTRATOS
RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 04.2025
INEXIGIBILIDADE N° 04/2025
RATIFICAÇÃO
OBJETO: Contratação de empresa especializada em consultoria técnica administrativa previdenciária dirigida ao Ente Federativo, visando orientação referente as questões relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Bom Sucesso – PR.
Considerando as informações, documentos e parecer da Procuradoria Geral do Município, contidos no Processo Administrativo n° 028/2025, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 04/2025, em favor da ASSOCIACAO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIARIAS MUNICIPAIS - APEPREV, inscrita no CNPJ N° 05.763.089/0001-61, com o valor global de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). com fundamento no Art. 74 da Lei 14.133/21.
Autorizo a despesa e a emissão de Nota de Empenho.
Publique-se.
Gabinete da Prefeita, 03 de julho de 2025
ROSANA FERREIRA LOPES
Prefeita Municipal