Secretaria Geral · 22 de maio de 2014
LEI 1432/2014
SECRETARIA GERAL
LEI 1432/2014
LEI Nº. 1432/2014. DE 21 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 67.800,00 (Sessenta e sete mil e oitocentos reais), mediante as seguintes providências;
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO
07.022.12.365.0010.2039 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
556 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....... 14.000,00
Fonte Recurso: 151 – BRASIL CARINHOSO – EDUCAÇÃO INFANTIL
557 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA ........................ 53.800,00
Fonte Recurso: 151 – BRASIL CARINHOSO – EDUCAÇÃO INFANTIL
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES ..................... 67.800,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:
I - R$ 67.800,00 (Sessenta e sete mil e oitocentos reais) serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado na fonte de recursos 151 – BRASIL CARINHOSO – EDUCAÇÃO INFANTIL no encerramento do balanço patrimonial do exercício de 2013, nos termos do inciso I § 1º do art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 21 de maio de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
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