Secretaria Geral · 29 de março de 2016
LEI Nº 1528/2016
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1528/2016
LEI Nº 1528/2016
DE 28/03/2016
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2016;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2016, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 15.838,83 (Quinze mil, oitocentos e trinta e oito reais, oitenta e três centavos), mediante as seguintes providências;
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
06. – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.016 – DIVISÃO DE OBRAS
06.016.15.451.0006.1117 – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PADRE ANGELO CASA GRANDE
584 - 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
33770 - Revitalização da Praça - Caixa / MTUR 15.838,83
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES ........................................... 15.838,83
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:
I - R$ 15.838,83 (Quinze mil, oitocentos e trinta e oito reais, oitenta e três centavos) serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado na fonte de recursos 770 – Revitalização da Praça - Caixa / MTUR no encerramento do balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do inciso I § 1º do art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do executivo, 28 de março de 2016.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Dê-se Ciência. Registre-se e Publique-se