Recursos Humanos · 20 de maio de 2022
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1655/2022
SÚMULA: Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº1650/2022, de 30/03/2022, que concedeu reajuste nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Bom Sucesso – Paraná.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Artigo 1º- O caput do Artigo 1º da Lei nº1650/2022, de 30/03/2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ativos, inativos e cargos comissionados do Legislativo Municipal, no percentual de 12,58% (doze vírgula cinqüenta e oito por cento), a partir de 01/03/2022.”
Artigo 2º- Ficam instituídas novas tabelas salariais nos termos dos anexos desta Lei:
I - O anexo VIII – Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos e o anexo IX – Tabela de Vencimentos dos Cargos Comissionados, ambos da Lei Municipal nº1346/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal), alterados anteriormente pela Lei Municipal nº1569/2018, de 24/01/2018, passam a vigorar com a alteração prevista nesta Lei.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/03/22.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 11 de maio de 2022.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal