Secretaria Geral · 24 de junho de 2014
LEI 1446/2014
SECRETARIA GERAL
LEI 1446/2014
DE 23 DE JUNHO DE 2014.
SÚMULA:.............AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de BOM SUCESSO, para o exercício de 2014.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 342.600,00 (Trezentos e quarenta e dois mil e seiscentos reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.016 – DIVISÃO DE OBRAS
06.016.15.695.0020.1113 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.................R$ 342.600,00
Fonte de Recursos: 157 – CONVÊNIO MIN. DO TURISMO - CENTRO EVENTOS
Art. 3º - como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação.
FONTE 157 .............. R$ 342.600,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do executivo, 23 junho de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal