Recursos Humanos · 6 de abril de 2022
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1654/2022
SÚMULA: Reenquadra a tabela de vencimentos da estrutura administrativa para a Prefeitura Municipal de Bom Sucesso para os cargos de provimento efetivo que relaciona, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o reenquadramento da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais de cargos de provimento efetivo que relaciona, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso é aquela instituída pela Lei Municipal nº 1345/2012 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. As funções de responsabilidade técnica destinam-se apenas a servidores de carreira.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reenquadrar a Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais efetivos, lotados nos seguintes cargos:
I – Agente de Combate a Endemias;
II - Auxiliar Administrativo;
III – Auxiliar de Mecânico;
IV - Auxiliar de Rendas;
V - Auxiliar de Licitação;
VI - Atendente de Creche;
VII - Digitador;
VIII – Encanador;
IX - Encarregado de Asfalto;
X - Encarregado do Departamento de Recursos Humanos;
XI - Encarregado de Vacinação;
XII - Fiscal Tributário;
XIII - Instrutor de Informática;
XIV - Motorista Basculante;
XV - Mestre de Obras;
XVI - Monitor de Saúde;
XVII - Operador de Moto Niveladora;
XVIII - Recepcionista;
XIX - Técnico em Licitação.
Art. 4º - A Tabela de Vencimentos constante do Anexo VIII da Lei Municipal nº 1345/2012, para os cargos listados no artigo anterior, passará a vigorar a partir de 01 de abril de 2022, com os valores constantes das tabelas do Anexo I desta Lei.
Art. 5º - O Departamento de Recursos Humanos fará o enquadramento dos servidores no Nível e Classe correspondente segundo os critérios definidos na Lei Municipal n.º 1345/2012.
Art. 6º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 30 de março de 2022.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal