Secretaria Geral · 30 de abril de 2014
LEI Nº 1426/2014
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1426/2014
DATA: 29/04/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar inscrição de Dívida com Precatórios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a inscrever na Dívida Fundada, ou seja, na Dívida Pública Municipal, o valor de R$ 295.986,96 (duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), atualizado até 02 de Abril de 2014 conforme lista publicada no portal www.tjpr.jus.br, cujo responsável pelos repasses aos credores é o Tribunal de Justiça do Paraná, inscrito no CNPJ 77.821.841/0001-94.
Art. 2º - O Poder Executivo consignará nos Orçamentos anuais e no Plano Plurianual, dotações específicas para o pagamento da dívida em questão e atualizações monetárias que por ventura venham a ocorrer.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Sucesso, 29 de Abril de 2014.
MAURICIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal