Secretaria Geral · 30 de dezembro de 2013
LEI Nº 1401/2013
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1401/2013
Data 27/12/2013
Súmula:Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2.014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bom Sucesso, para o exercício financeiro de 2.014, nos termos do art. 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.014, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e Poder Legislativo;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ela vinculados.
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 15.634.090,40(quinze milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, noventa reais e quarenta centavos), conforme quadro demonstrativo em anexo.
O Orçamento Fiscal está fixado em R$10.522.043,25(dez milhões quinhentos e vinte e dois mil quarenta e três reais e vinte e cinco centavos);
O Orçamento da Seguridade Social está fixado em R$5.112.047,15(cinco milhões, cento e doze mil, quarenta e sete reais e quinze centavos).
Parágrafo único – A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada como receita corrente e de capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II – Resumo Geral da Receita.
RECEITA CORRENTE
RECEITA TRIBUTÁRIA
695.155,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
668.599,00
RECEITA PATRIMONIAL
141.047,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
2.118,00
RECEITA INDUSTRIAL
117,00
RECEITA DE SERVIÇOS
11.010,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
15.664.658,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
257.434,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA ............
17.440.138,00
(-) DED. RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB
(2.362.560,60)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE
15.077.577,40
RECEITA DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
11,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
556.502,00
TOTAL GERAL
15.634.090,40
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções, subfunções e natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS:
Orçamento Fiscal
R$
01
Poder Legislativo
788.911,35
02
Gabinete do Prefeito
333.900,00
03
Secretaria de Administração
1.385.358,00
04
Secretaria de Finanças
967.434,37
05
Controladoria Interna
66.500,00
06
Secretaria de Obras e Serviços
1.363.271,00
07
Secretaria de Educação
3.441.884,65
08
Secretaria de Esportes
116.646,00
10
Procuradoria Jurídica
93.143,10
12
Secretaria de Agricultura, Pecuária Meio Amb.
67.910,00
13
Secretaria de Cultura
86.500,00
14
Secretaria Viação e Transportes
1.773.584,78
99
Reserva de Contingência
37.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
10.522.043,25
Orçamento da Seguridade Social
R$
09
Secretaria de Saúde
3.189.617,15
11
Secretaria de Assistência Social
652.349,00
Instituto de Previdência
R$
15
Instituto de Previdência
1.270.081,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (b+c)
5.112.047,15
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ( a+b+c)
15.634.090,40
POR FUNÇÕES:
Orçamento Fiscal
R$
01
Legislativa
788.911,35
02
Judiciária
93.143,10
04
Administração
2.079.311,00
12
Educação
3.441.884,65
13
Cultura
86.500,00
15
Urbanismo
1.334.771,00
16
Habitação
3.000,00
17
Saneamento
11.500,00
18
Gestão Ambiental
7.000,00
20
Agricultura
62.910,00
22
Indústria
4.000,00
26
Transportes
1.775.584,78
27
Desporto e Lazer
122.646,00
28
Encargos Especiais
673.881,37
99
Reserva de Contingência
37.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
10.522.043,25
Orçamento da Seguridade Social
R$
08
Assistência Social
652.349,00
10
Saúde
3.189.617,15
Instituto de Previdência
R$
09
Previdência Social
1.270.081,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (b+c)
5.112.047,15
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ( a+b+c)
15.634.090,40
POR SUBFUNÇÕES:
Orçamento Fiscal
R$
031
Ação Legislativa
788.911,35
061
Ação Judiciária
93.143,10
122
Administração Geral
1.715.811,00
123
Administração Financeira
116.000,00
124
Controle Interno
66.500,00
129
Administração de Receitas
109.000,00
131
Comunicação Social
72.000,00
361
Ensino Fundamental
3.097.484,65
365
Educação Infantil
329.000,00
366
Educação de Jovens e Adultos
14.400,00
367
Educação Especial
1.000,00
392
Difusão Cultural
82.500,00
451
Infraestrutura Urbana
894.000,00
452
Serviços Urbanos
438.760,00
482
Habitação Urbana
3.000,00
511
Saneamento Básico
11.500,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
7.000,00
602
Promoção da Produção Animal
8.510,00
606
Extensão Rural
56.400,00
661
Promoção Industrial
4.000,00
695
Turismo
6.011,00
782
Transporte Rodoviário
1.773.584,78
812
Desporto Comunitário
122.646,00
843
Serviço da Dívida Interna
549.934,37
846
Outros Encargos Especiais
123.947,00
999
Reserva de Contingência
37.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
10.522.043,25
Orçamento da Seguridade Social
R$
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
129.538,00
244
Assistência Comunitária
514.800,00
301
Atenção Básica
1.513.243,85
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.665.863,30
305
Vigilância Epidemiológica
20.510,00
306
Alimentação e Nutrição
8.011,00
Instituto de Previdência
R$
272
Previdência do Regime Estatutário
1.270.081,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (b+c)
5.112.047,15
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ( a+b+c)
15.634.090,40
POR NATUREZA DA DESPESA:
Orçamento Fiscal
R$
3 – DESDESAS CORRENTES
1
Pessoal e Encargos Sociais
5.328.116,55
2
Juros e Encargos da Dívida
184.000,00
3
Outras Despesas Correntes
4.150.606,18
4 – DESDESAS de CApital
4
Investimentos
456.386,15
6
Amortização da Dívida
365.934,37
9
Reserva de Contingência
37.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
10.522.043,25
Orçamento da Seguridade Social
R$
3 – DESDESAS CORRENTES
1
Pessoal e Encargos Sociais
1.798.807,85
2
Juros e Encargos da Dívida
0,00
3
Outras Despesas Correntes
1.970.453,30
4 – DESDESAS de CApital
4
Investimentos
72.700,00
6
Amortização da Dívida
0,00
TOTAL (b)
3.841.961,15
Orçamento do Instituto de Previdência
R$
3 – DESDESAS CORRENTES
1
Pessoal e Encargos Sociais
985.052,00
2
Juros e Encargos da Dívida
0,00
3
Outras Despesas Correntes
245.973,00
4 – DESDESAS de CApital
4
Investimentos
39.056,00
6
Amortização da Dívida
0,00
TOTAL (C)
1.270.081,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (b+c)
5.112.047,15
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO ( a+b+c)
15.634.090,40
RESUMO:
RECEITAS PREVISTAS
ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
0,00
ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO
14.364.009,40
ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
1.270.081,00
CONSOLIDAÇÃO GERAL DO ORÇAMENTO PARA 2014
15.634.090,40
DESPESAS FIXADAS
ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
788.911,35
ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO
13.575.098,05
ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
1.270.081,00
CONSOLIDAÇÃO GERAL DO ORÇAMENTO PARA 2014
15.634.090,40
Artigo 4º - No curso da execução orçamentária de 2014, os créditos adicionais suplementares para o Executivo Municipal serão autorizados pelo Legislativo Municipal, através de Lei Municipal.
Parágrafo Único: Utilizando como recursos o cancelamento total ou parcial de suas dotações, fica a Câmara Municipal autorizada a suplementar as dotações orçamentárias do seu orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) de suas despesas, fixadas nesta Lei, através de Ato da Mesa Executiva.
Artigo 5º - No curso da execução orçamentária de 2014, os créditos adicionais suplementares para o Instituto de Previdência de Bom Sucesso, serão autorizados pelo Legislativo Municipal, através de Lei Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2.014, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Bom Sucesso, em 27 de dezembro de 2013.
MAURICIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal