Secretaria Geral · 24 de junho de 2014
LEI 1445/2014
SECRETARIA GERAL
LEI 1445/2014
DE 23 DE JUNHO DE 2014.
SÚMULA:.......AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de BOM SUCESSO, para o exercício de 2014.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento
do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 45.758,74 (Quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.019 – DIVISÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
06.019.15.451.0006.1.079 – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MATRIZ
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações...............R$ 45.758,74
Fonte de Recursos: 31770 – REVITALIZAÇÃO PRAÇA – CAIXA/MTUR
Art. 3º - como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação.
FONTE 31770 ............. R$ 45.758,74
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do executivo, 23 junho de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal