Secretaria Geral · 19 de dezembro de 2013
LEI Nº 14002013.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 14002013.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCICIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2013:
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2013, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 517.648,00 ( Quinhentos e dezessete mil seiscentos e quarenta e oito reais), mediante as seguintes providencias:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0004.2.002. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
14 – 3.3.90.14.00.00. 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00000.0000.0.000. SERVIÇO DE AMINISTRAÇÃO GERAL
03.001.04.122.0004.2.004. MAMUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL
27 – 3.1.90.11.00.00. 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - 18.000,00
PESSAOL CIVIL
28 - 3.1.90.13.00.00. 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
29 - 3.1.91.13.00.00. 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24.000,00
31 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
33 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS 25.000,00
JURÍDICAS
03.002.00.000.0000.0.00. GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
03.002.05.153.0015.2.077. MANUTENÇÃO ALISTAMENTO MILITAR, IDENTIFICAÇÃO,
DETRAN, INCRA E JUNTA TRABALHO
35 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 5.500,00
PESSOAL CIVIL
03.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ZELADORIA
03.003.04.122.0004.2.006 MANUTENÇÃO DA GERENCIA DOS SERVIÇOS GERAIS E
ZELADORIA
46 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
03.004.00.000.0000.0.000. GERENCIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
03.004.04.122.0004.2.008. MANUTENÇÃO DE GERENCIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
53 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
03.005.00.000.0000.0.000. GERENCIA DE PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL
03.005.04.122.0004.2.009 MANUTENÇÃO DA GERENCIA DO PATRIMONIO PUBLICO
MUNICIPAL
57 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAFGENS - 5.000,00
PESSOAL CIVIL
03.006.00.000.0000.0.000. CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
03.006.04.122.0004.2.010. MANUTENÇÃO DE CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
65 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 7.000,00
PESSOAL CIVIL
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000. CONTROLE DE CADASTRO IMOBILIARIO ECONOMICO E
FISCALIZAÇÃO
04.001.04.123.0004.2.011. MANUT. CONT.CAD. IMOBILIARIO ECONOMICO E FISCALIZAÇÃO
76 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 5.500,00
PESSOAL CIVIL
04.002.00.000.0000.0.000. ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO
04.002.04.123.0004.2.012. MANUTENÇÃO DE DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS
-
84 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 5.000,00
PESSOAL CIVIL
85 – 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
90 – 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 3.000,00
JURIDICA
04.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE REGISTROS E RELATÓRIOS CONTABEIS E
GERENCIAIS
04.003.04.124.0004.2.013. MAN. DIV. DE REG. RELATORIOS CONTABEIS E GERENCIAIS
93 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 5.000,00
PESSOAL CIVIL
99 – 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 20.000,00
JURIDICA
04.004.00.000.0000.0.000 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS JUROS S/ FINANCIAMENTOS
04.004.28.843.0016.2.014. AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA COM PARANÁ URBANO
102 – 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL 25.000,00
RESGATADO
04.004.28.843.0016.2.015. AMORTIZAÇÃO PRINCIPAL E ENCARGOS DE FGTS, ISS,
COPEL, SANEPAR E PASEP
104 – 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL 15.000,00
RESGATADO
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
05.002.00.000.0000.0.000. PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS
05.002.28.846.0016.2.016. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
112 – 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIS E CONTRIBUTIVAS 7.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS
06.001.04.122.0004.2.017. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS
115 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 18.000,00
PESSOAL CIVIL
116 – 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
06.001.04.122.0004.2.019 MANUTENÇÃO E REFORMA DE PROPRIOS MUNICIPAIS
126 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 7.000,00
PESSOAL CIVIL
06.001.04.122.0004.2.067. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
135 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.500,00
PESSOAL CIVIL
06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PUBLICA
..186 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 22.000,00
PESSOAL CIVIL
.. 188 – 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES
08.001.27.812.0012.2.078. MANUTENÇÃO DO ESPORTE DO MUNICIPIO
334 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 7.000,00
PESSOAL CIVIL
09.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAUDE
09.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.001.10.302.0008.2.044. MANUTENÇÃO DE ASSISTENCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
415 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 65.000,00
PESSOAL CIVIL
420 – 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 85.148,00
425 – 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA 50.000,00
JURIDICA
11.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.001.08.243.0009.2.062. MANUTENÇÃO DE PROGRAMA PETI
463 – 3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS 20.000,00
FISICAS
11.001.08.244.0009.2.057. MANUTENÇÃO DO CEMIC
491 – 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA 1.000,00
JURIDICA
11.001.08.244.0009.2.065. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL – FMAS
499 – 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 2.500,00
FISICA
11.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS
11.002.08.244.0022.2.089. DESPESA COM PESSOAL – COORDENAÇÃO SECRETARIA
524 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - 20.000.00
PESSOAL CIVIL
525 – 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
Total Suplementação: 517.648,00
Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº4.320/64.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO MUNICIÁL DE VIAÇÃO
14.001.26.782.0019.2.101. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO
608 – 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 154.000,00
PESSOAL CIVIL
610 – 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 71.000,00
14.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VEICULOS
14.002.26.782.0019.2.102. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MANT. VEICULOS
612 – 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 280.000,00
617 – 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 7.648,00
FISICA
619 – 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
Total Redução: 517.648,00
Art.4º - Revogam – se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação
Bom Sucesso, 18 de Dezembro de 2013
MAURICIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal