Recursos Humanos · 5 de setembro de 2022
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1666/2022
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Cultura na forma que especifica, e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica criado no Município de Bom Sucesso -PR o Fundo Municipal de Cultura de Bom Sucesso- FMC-BS, instrumento de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município de Bom Sucesso, nos termos da presente lei.
Parágrafo Único. Vinculado à Secretaria de Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado.
Art. 2º - O Fundo Municipal de cultura de Bom Sucesso - FMC-BS, se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizadas em regime de colaboração e co-financiamento e com o Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo Único. É vedada a utilização destes recursos do FMC com despesas de manutenção administrativas dos Governos Municipal, Estadual ou Federal assim como de suas entidades vinculadas.
Art. 3º - Consistirão receitas do FMC ora criado:
I – Dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o orçamento anual do FMC ao percentual de até 1% (hum por cento) da receita orçada proveniente do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza -ISS e do Imposto sobre Propriedade Predial e territorial Urbana -IPTU;
II – Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado;
III – Transferências federais e/ou estaduais à conta do FMC;
IV – Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais (equipamentos culturais) sujeitos à administração da/do Secretaria Municipal de Cultura), ou resultado da venda de ingressos de espetáculos e de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos (venda de camisetas, livros, etc);
V – Rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
VI – Resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VII – Subvenção e auxílio de entidade de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VIII – Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do FMC a título de financiamento reembolsável, observando critérios de remuneração que, no mínimo preservem o valor real;
IX – Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do FMC;
X – Empréstimos de financeiras ou outras entidades;
XI – Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Incentivo à cultura -SMFC;
XII – Saldo dos exercícios anteriores;
XII – Quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
Art. 4º - O FMC criado por esta lei será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Cultura, nos termos de sua lei específica e conforme definido em regulamento próprio editado pelo chefe do poder Executivo Municipal.
Art. 5º – Para a realização dos serviços de ordem burocrática referentes ao fundo de que trata a presente lei, serão designados, por ato do prefeito, os funcionários que se fizerem necessários.
Parágrafo Único. Dentre os funcionários designados, deverá ser indicado um responsável para a função de Secretário Executivo do Fundo.
Art. 6º – Todos os recursos destinados ao fundo de que trata esta lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta bancária única.
Parágrafo 1º – As aplicações financeiras de recursos do fundo serão objeto de análise do Conselho Municipal de Cultura, quando for o caso.
Parágrafo 2º – Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação, respeitada a legislação vigente.
Art. 7º – A Secretaria Municipal de Cultura submeterá trimestralmente para a apreciação do prefeito municipal relatório das atividades desenvolvidas pelo FMC de que trata esta lei, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituídos para a administração municipal.
Parágrafo Único. Esta Lei deve estar em consonância com a Lei nº 1396/2013 que rege o Sistema Municipal de Cultura de Bom Sucesso nos seus artigos nº 48 ao artigo nº 63.
Art. 8 – Esta lei será regulamentada no prazo de ________ dias, a contar de sua publicação, por instrumento normativo a ser expedido pelo chefe do poder executivo municipal.
Art. 9 - As despesas com a execução desta lei onerarão as verbas orçamentárias próprias.
Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANA, AOS TRINTA E UM DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (31/08/2022).
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício