Recursos Humanos · 29 de abril de 2025
DECRETO
RECURSOS HUMANOS
DECRETO
DECRETO Nº 108/2025 DE 28/04/22025
Prorroga o prazo da moratória estabelecida no Decreto nº 37/2025, de 28 de janeiro de 2025.
A Prefeita Municipal ROSANA FERREIRA LOPES do Município de Bom Sucesso – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando as persistências das condições que justificaram a moratória original, necessidade de mais tempo para recuperação econômica.
Considerando a necessidade de finalização do diagnostico financeiro que se encontra o Município de Bom Sucesso PR;
Considerando em análise preliminar a constatação de significativo passivo financeiro (restos a pagar), inclusive a repactuação a partir de agosto de 2025 da folha de pagamento de dezembro em atraso de (dezembro de 2024 e parte do 13º salário dos servidores ativos, inativos e pensionista), sem a correspondente capacidade financeira;
Considerando a competência do Poder Executivo Municipal em proceder diretamente com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade da gestão de recursos e de bens públicos;
Considerando a necessidade de emissão de relatório fundamentado e circunstanciado com o objetivo de expor de forma precisa e minuciosa o panorama administrativo que permita a contextualização do estado de emergência;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo da moratória estabelecida no Decreto nº 37/2025, de 28 de janeiro de 2025, ate a data de 27 de julho de 2025.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 37/2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso – Pr, 28 de abril de 2025.
ROSANA FERREIRA LOPES
Prefeita Municipal
2025/2028