Secretaria Geral · 8 de julho de 2014
LEI Nº 1458/2014.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1458/2014.
DE 07 DE JULHO DE 2014.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), mediante as seguintes providências;
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.019 – DIVISÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
06.019.15.452.0006.1.010 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO, SARJETAS E MEIO-FIO
568 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos – 156 Convênio Estadual SEDU - Calçadas........ 300.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES.................... 300.000,00
Art. 3º como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação.
2.4.7.2.99.99.02 - FONTE DE RECURSO 156 – Convênio Estadual SEDU – Calçadas
TOTAL EXCESSO ............................ 300.000,00
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 07 de Julho de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal