Recursos Humanos · 30 de dezembro de 2020
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1628/2020
Súmula: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2019, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$ 41.458.962,66 (quarenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) a ser quitado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 3º, da Portaria nº 464/2018, do Ministério da Economia.
§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da C.F./88, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e ainda art. 1 º da Portaria 464/2018, o Município de Bom Sucesso realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 35 (trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2054.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA
2019
-
-
-
R$ 41.458.962,66
-
2020
R$ 1.254.635,28
R$ 2.441.932,90
-R$ 1.187.297,62
R$ 42.646.260,28
19,49%
2021
R$ 1.674.576,49
R$ 2.511.864,73
-R$ 837.288,24
R$ 43.483.548,52
25,76%
2022
R$ 2.561.181,01
R$ 2.561.181,01
R$ 0,00
R$ 43.483.548,52
39,00%
2023
R$ 2.750.621,52
R$ 2.561.181,01
R$ 189.440,51
R$ 43.294.108,01
41,47%
2024
R$ 2.778.127,73
R$ 2.550.022,96
R$ 228.104,77
R$ 43.066.003,24
41,47%
2025
R$ 2.805.633,95
R$ 2.536.587,59
R$ 269.046,36
R$ 42.796.956,88
41,47%
2026
R$ 2.833.140,16
R$ 2.520.740,76
R$ 312.399,40
R$ 42.484.557,48
41,46%
2027
R$ 2.860.646,38
R$ 2.502.340,44
R$ 358.305,94
R$ 42.126.251,53
41,45%
2028
R$ 2.888.152,60
R$ 2.481.236,22
R$ 406.916,38
R$ 41.719.335,15
41,43%
2029
R$ 2.915.658,81
R$ 2.457.268,84
R$ 458.389,97
R$ 41.260.945,18
41,41%
2030
R$ 2.943.165,03
R$ 2.430.269,67
R$ 512.895,35
R$ 40.748.049,83
41,39%
2031
R$ 2.970.671,24
R$ 2.400.060,13
R$ 570.611,11
R$ 40.177.438,72
41,36%
2032
R$ 2.998.177,46
R$ 2.366.451,14
R$ 631.726,32
R$ 39.545.712,41
41,33%
2033
R$ 3.025.683,67
R$ 2.329.242,46
R$ 696.441,21
R$ 38.849.271,20
41,30%
2034
R$ 3.053.189,89
R$ 2.288.222,07
R$ 764.967,81
R$ 38.084.303,39
41,26%
2035
R$ 3.080.696,10
R$ 2.243.165,47
R$ 837.530,63
R$ 37.246.772,75
41,22%
2036
R$ 3.108.202,32
R$ 2.193.834,92
R$ 914.367,40
R$ 36.332.405,35
41,18%
2037
R$ 3.135.708,53
R$ 2.139.978,68
R$ 995.729,86
R$ 35.336.675,50
41,13%
2038
R$ 3.163.214,75
R$ 2.081.330,19
R$ 1.081.884,56
R$ 34.254.790,93
41,08%
2039
R$ 3.190.720,96
R$ 2.017.607,19
R$ 1.173.113,78
R$ 33.081.677,16
41,03%
2040
R$ 3.218.227,18
R$ 1.948.510,78
R$ 1.269.716,39
R$ 31.811.960,77
40,97%
2041
R$ 3.245.733,39
R$ 1.873.724,49
R$ 1.372.008,90
R$ 30.439.951,86
40,91%
2042
R$ 3.273.239,61
R$ 1.792.913,16
R$ 1.480.326,44
R$ 28.959.625,42
40,85%
2043
R$ 3.300.745,82
R$ 1.705.721,94
R$ 1.595.023,89
R$ 27.364.601,53
40,79%
2044
R$ 3.328.252,04
R$ 1.611.775,03
R$ 1.716.477,01
R$ 25.648.124,53
40,72%
2045
R$ 3.355.758,25
R$ 1.510.674,53
R$ 1.845.083,72
R$ 23.803.040,81
40,65%
2046
R$ 3.383.264,47
R$ 1.401.999,10
R$ 1.981.265,37
R$ 21.821.775,44
40,58%
2047
R$ 3.410.770,68
R$ 1.285.302,57
R$ 2.125.468,11
R$ 19.696.307,33
40,50%
2048
R$ 3.438.276,90
R$ 1.160.112,50
R$ 2.278.164,40
R$ 17.418.142,93
40,42%
2049
R$ 3.465.783,11
R$ 1.025.928,62
R$ 2.439.854,50
R$ 14.978.288,44
40,34%
2050
R$ 3.493.289,33
R$ 882.221,19
R$ 2.611.068,14
R$ 12.367.220,30
40,26%
2051
R$ 3.520.795,54
R$ 728.429,28
R$ 2.792.366,27
R$ 9.574.854,03
40,18%
2052
R$ 3.548.301,76
R$ 563.958,90
R$ 2.984.342,86
R$ 6.590.511,17
40,09%
2053
R$ 3.575.807,97
R$ 388.181,11
R$ 3.187.626,87
R$ 3.402.884,30
40,00%
2054
R$ 3.603.314,19
R$ 200.429,89
R$ 3.402.884,30
R$ 0,00
39,91%
§ 2º Para os fins do inciso II do art. 26 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, a reavaliação atuarial apontou uma taxa de juros real anual de 5,89% (cinco virgula oitenta e nove por cento), ao ano.
§ 3º Os valores da tabela constante do § 1º deste artigo estão posicionados na data base da avaliação atuarial de 31/12/2019 e quando do seu efetivo pagamento deverão ser corrigidos com juros de 5,89% (cinco virgula oitenta e nove por cento), ao ano conforme previsão no inciso II do art. 26 e art. 79 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.
Art. 2º. Para o Exercício 2020, já considerando a taxa de juros de 5,89% (cinco virgula oitenta e nove por cento), ao ano mencionado no parágrafo anterior, o Município de Bom Sucesso realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 1.254.635,28 (um milhão duzentos e cinquenta quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), a ser pago até o dia 31/12/2020, sob pena de incidência dos encargos de que trata o § 3º deste artigo.
§ 1º. O Município de Bom Sucesso compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
§ 2º. O Município de Bom Sucesso renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º. O Município de Bom Sucesso compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo INPC ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Bom Sucesso em mora pelo não pagamento das parcelas na data do vencimento na presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3º. O Município de Bom Sucesso se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.
Art. 4º. Fica o Município de Bom Sucesso autorizado a compensar os valores antecipados para cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício, bem como apurando valor a maior, a abater do déficit anual a ser apurado para o exercício de 2021.
Parágrafo único:- Para a aplicação deste artigo, o Departamento Contábil, deverá tomar as providências necessárias.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1602, de 27 de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso – Pr, aos 22 dias do mês de dezembro de 2020.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal