Recursos Humanos · 5 de agosto de 2025
PORTARIA
RECURSOS HUMANOS
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PORTARIA N.º 191/2025.
Súmula: Instaura Sindicância Administrativa, constitui Comissão Especial e dá outras providências. ROSANA FERREIRA LOPES, Prefeita do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,
I. CONSIDERANDO o disposto no art. 48 e ss. da L.O.M. c/c art. 171, da Lei Municipal n.º 287/1967 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná;
II. CONSIDERANDO os Protocolos n.ºs. 24.080.971-0; 24.080.989-3; 24.090.640-6; 24.089.084-4 e 24.080.924-9, inaugurados pela Secretária de Saúde do Estado do Paraná, por intermédio da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, cujo conteúdo, alcançam os Termos de Adesão celebrados pelo Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, os quais, nos termos dos Despachos n.º 55/25/SESA/CPTCE; 52/25/SESA/CPTCE; 54/25/SESA/CPTCE; 53/25/SESA/CPTCE e 51/25/SESA/CPTCE respectivamente, que evidenciam a existência de pendências administrativas e financeiras que carecem de imediato sanativo;
III. CONSIDERANDO que a correta aplicação e destinação de recursos públicos é uma das principais obrigações constitucionais e legais do Município, sendo dever da administração zelar pela legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e interesse público na gestão desses recursos;
IV. CONSIDERANDO os ditames da LF n.º 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos; LC n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, combinando-as com os princípios basilares da plena e eficaz condução da coisa pública delineados no art. 37 da Constituição Federal;
V. CONSIDERANDO ter sido instaurado a presente sindicância com prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período;
RESOLVE:
Art. 1.º - Prorrogar a Sindicância Administrativa, designando os Servidores, FRANKER
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Estado do Paraná Pode excutivo
CNPJ75.771.261/0001-04
Praça Paraná, 77 – Fone/Fax (43) 3442-1460 – CEP 86.940-000
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APARECIDO SINCERO DOS REIS (Presidente) Matricula 200673, GIZELE VASSOLER PARRA ALVES, matricula 200117 e, CIRLENE GOMES PIMENTEL MARTINS, matricula 202318 respectivamente; para e sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Especial de Sindicância, com sede na Secretaria Municipal de Administração,
junto ao Paço Municipal, à Praça Paraná, 77 - Centro, CEP.: 86.940-000 – Bom Sucesso, Estado do Paraná, incumbida de apurar a execução dos Termos de Adesão celebradospela Administração Municipal, junto ao Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretária da Saúde do Estado (SESA), os quais, nos termos dos Despachos n.º 55/25/SESA/CPTCE; 52/25/SESA/CPTCE; 54/25/SESA/CPTCE; 53/25/SESA/CPTCE e 51/25/SESA/CPTCE, respectivamente, evidenciam a existência de pendências administrativas e financeiras que carecem de imediato sanativo. Parágrafo único. O conteúdo dos Despachos Administrativos citados no caput do presente artigo deverão ser apurados à luz do contido nos Protocolos n.ºs 24.080.971-0; 24.080.989-3; 24.090.640-6; 24.089.084-4 e 24.080.924-9, inaugurados pela Secretária de Saúde do Estado do Paraná, por intermédio da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, c/c disposições da LF n.º 4.320/64 e na LC 101/2000 e, no mesmo sentido, eventuais infrações conexas que emergirem no decorrer do apuratório, respeitando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 2º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas e diligências que entender pertinentes.
Art. 3º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.
Art. 4.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de Agosto do ano de 2025.
ROSANA FERREIRA LOPES
Prefeita Municipal
2025/2028.