Recursos Humanos · 31 de março de 2022
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1649/2022
Súmula: Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixados pela Lei nº-1533/2016 de 04/07/2016 e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica concedida a recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara, e Secretários Municipais no percentual de 12,58% (doze vírgula cinquenta e oito por cento) considerando o reajuste concedido aos servidores municipais e o disposto no Art. 6º da Lei 1533/2016.
Parágrafo Único- a recomposição de que trata o caput deste artigo corresponde à soma da composição inflacionária dos períodos de 2018 a 2020.
Art.2º- Para efeitos do Artigo anterior, os subsídios passam a vigorar com os seguintes valores:
a) Prefeito Municipal R$- 11.397,50
b) Vereadores R$- 3.202,99
c) Vereador Presidente R$- 4.484,18
d) Vice-Prefeito R$- 4.011,62
e) Secretários Municipais R$- 3.575,13
Art.3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por contas das dotações orçamentárias específicas.
Art.4º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a 01/03/22, revogadas as disposições em contrário.
Bom Sucesso, 30 de março de 2022.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal