Recursos Humanos · 31 de março de 2022
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1652/2022
Súmula: Reajusta os vencimentos de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, detentores de emprego público, quadros do magistério e cargos comissionados do Município de Bom Sucesso-Pr no percentual de 12,58 % (doze vírgula cinquenta e oito por cento).
Parágrafo primeiro – O reajuste capitulado refere-se à composição inflacionária somada do período de 2018, 2019 e 2020.
Parágrafo segundo – Ficam instituídas novas tabelas salariais, nos termos dos anexos desta Lei e a compor os anexos correspondente a Lei nº 1345/2012.
Art.2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/03/2022.
Bom Sucesso, 30 de março de 2022.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal